Expediente forense – Recesso (20 de dezembro à 6 de janeiro)

As informações disponíveis nesta página têm caráter meramente supletivo, não dispensando a consulta sobre feriado, ponto facultativo ou suspensão do expediente no respectivo tribunal. Confira a seguir:

O recesso forense é instituído pelo art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, que delimita ser o referente aos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Quanto à suspensão processual, o Código de Processo Civil preceitua, em seu art. 220, que será suspenso o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O Código de Processo Penal, em seu art. 798-A, institui o mesmo prazo de suspensão.

Atualizado em 29/12/2023, às 16:46.