Posto da Receita Federal

REGULAMENTO

O que é

A Receita Federal ainda mais perto de você, advogado associado e advogado não associado!

Uma nova conexão para complementar os atendimentos realizados a advogados na sede.

Pronto para atender pessoas físicas e jurídicas, o Posto conta com profissionais aptos a analisar suas demandas e a esclarecer dúvidas, de acordo com os procedimentos da Receita Federal.

Ganhe mais tempo

O Posto da Receita Federal é uma importante ferramenta para os profissionais do Direito, que podem utilizá-lo para facilitar o trâmite de seus processos e contar com o atendimento diferenciado para solucionar questões como a certidão negativa de débitos e correção de dados cadastrais para a base do CNPJ, em um único lugar. Leia o regulamento para conhecer a documentação necessária para realizar cada serviço e aproveite mais este benefício:

 

SERVIÇO

PÚBLICO

PRAZO*

Certidão de Inexistência de Nome Empresarial (CNPJ)

Pessoa jurídica

10 dias úteis

Certidão Negativa de Débito (CND)

Pessoa física e jurídica

15 dias úteis

Conta-corrente (Regularização de Débitos Fazendários)

Pessoa física e jurídica

15 dias úteis

Pesquisa de Situação Cadastral e Fiscal

Pessoa física e jurídica

10 dias úteis

 Retificação de Darf (Redarf)

Pessoa física e jurídica

30 dias úteis

Procuração RFB

Pessoa física e jurídica

10 dias úteis

Protocolo de DBE

Pessoa jurídica

10 dias úteis

Retificação da Guia de Previdência Social (GPS)

Pessoa jurídica

5 dias úteis

 *Obs.: Informamos, que os prazos divulgados podem sofrer alterações sem prévio aviso.