O Posto de Serviço da Receita Federal, instalado no 4º andar da sede da AASP, tem como objetivo atender advogados associados e advogados não associados.
ㅤ
○ Prazos
ㅤ
1 – Atendimento
ㅤ
De segunda a sexta-feira, das 9 h às 18 h, para protocolo de serviços, sendo o expediente ampliado* até as 19 h para informação e retirada de documentos.
ㅤ
2 – Serviços prestados
ㅤ
○ Certidão de Inexistência de Nome Empresarial (CNPJ)
○ Certidão Negativa de Débitos (CND)
○ Conta-Corrente (Regularização de Débitos Fazendários)
○ Pesquisa de Situação Cadastral e Fiscal
○ Retificação de Darf (Redarf)
○ Retificação da Guia de Previdência Social (GPS)
ㅤ
○ CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOME EMPRESARIAL (CNPJ)
ㅤ
Trata-se de serviço para certificar a existência ou não do nome empresarial pesquisado.
ㅤ
Para realizar o serviço, será necessário:
ㅤ
O preenchimento do seguinte formulário (disponível aqui);
ㅤ
Cópia autenticada do contrato social, no qual conste o administrador responsável da empresa;
ㅤ
Cópia autenticada do CPF e RG do responsável.
ㅤ
Obs.: O serviço poderá ser solicitado por terceiros, mediante procuração, com firma reconhecida ou cópia autenticada do documento de identificação, para conferência de assinatura.
ㅤ
○ CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)
ㅤ
Trata-se de serviço para certificar a existência ou não de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, de pessoa física ou jurídica.
ㅤ
Para realizar o serviço, será necessário:
ㅤ
O preenchimento do seguinte formulário (disponível aqui), assinado pelo solicitante (pessoa física) ou por qualquer sócio da empresa (pessoa jurídica);
ㅤ
Cópia autenticada do documento de identidade para conferência de assinatura ou reconhecimento de firma no formulário.
ㅤ
Obs.: O serviço poderá ser solicitado por terceiros, mediante procuração, com firma reconhecida ou cópia autenticada do documento de identificação, para conferência de assinatura.
ㅤ
Este serviço está disponível apenas para débitos relativos à jurisdição do município de São Paulo-SP.
ㅤ
○ CONTA-CORRENTE (REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FAZENDÁRIOS)
ㅤ
Trata-se de serviço para consultar débitos fazendários em aberto, de pessoa física ou jurídica, para devida regularização.
ㅤ
Para realizar o serviço, será necessário:
ㅤ
Preenchimento do seguinte formulário (disponível aqui);
ㅤ
Pesquisa fiscal recente de até 30 dias;
ㅤ
Carta-cobrança;
ㅤ
Intimação;
ㅤ
Comprovante de pagamento – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) – preferencialmente pago há mais de cinco dias úteis;
ㅤ
Demais documentos comprobatórios de quitação – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
ㅤ
Obs.: Os débitos deverão vir numerados e organizados por ordem de “pago” e “em aberto”.
ㅤ
Este serviço está disponível apenas para débitos fazendários relativos à jurisdição do município de São Paulo-SP.
ㅤ
○ PESQUISA DE SITUAÇÃO CADASTRAL E FISCAL
ㅤ
Trata-se de serviço para emissão de relatório acerca da existência, ou não, de pendências na Receita Federal do Brasil, para pessoa física ou jurídica.
ㅤ
Para realizar o serviço, será necessário:
ㅤ
Preenchimento do seguinte formulário (disponível aqui);
ㅤ
Cópia autenticada do documento de identidade para conferência de assinatura ou reconhecimento de firma no formulário.
ㅤ
Obs.: O serviço poderá ser solicitado por terceiros, mediante procuração, com firma reconhecida ou cópia autenticada do documento de identificação, para conferência de assinatura.
ㅤ
○ RETIFICAÇÃO DE DARF (REDARF)
ㅤ
Trata-se de serviço para correção de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) de pessoa física ou jurídica.
ㅤ
Para realizar o serviço, será necessário:
ㅤ
Preenchimento do seguinte formulário (disponível aqui);
ㅤ
Comprovante de pagamento do Darf;
ㅤ
Cópia autenticada do documento de identidade para conferência de assinatura ou reconhecimento de firma no(s) formulário(s).
ㅤ
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados, caso seja necessário.
ㅤ
Para solicitação de correção de Darf de pessoa jurídica, será necessário assinatura de um sócio administrador.
ㅤ
O serviço poderá ser solicitado por terceiros, mediante procuração, com firma reconhecida ou cópia autenticada do documento de identificação, para conferência de assinatura.
ㅤ
Este serviço está disponível apenas para correção de Darf relativa à jurisdição do município de São Paulo-SP.
○ PROCURAÇÃO RFB
ㅤ
Trata-se de serviço para conferência e validação da procuração RFB (Receita Federal do Brasil), para pessoa física ou jurídica, que autoriza o outorgado, detentor do certificado digital, a efetuar serviços no Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) em nome do outorgante.
ㅤ
Para realizar o serviço, será necessário:
ㅤ
Procuração RFB emitida, exclusivamente, a partir das formalidades previstas na portaria CONJUNTA COCAD / COGEA / CORAT Nº 1, DE 28 DE JULHO DE 2021. (disponível aqui).
ㅤ
Obs.: A procuração deverá conter a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação.
ㅤ
○ PROTOCOLO de DBE
ㅤ
Trata-se de serviço para constituir, alterar, corrigir dados e baixar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
ㅤ
Para realizar o serviço, será necessário:
ㅤ
Documento Básico de Entrada/Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (DBE/FCPJ), endereçados para a Receita Federal do Brasil, devidamente preenchidos, conforme ato pretendido;
ㅤ
Cópia autenticada do documento, anteriormente registrado em órgão competente (Jucesp, cartório, OAB e demais órgãos de registro).
ㅤ
Obs: Para atos que não sejam realizados via DBE/FCPJ, será necessário preenchimento do seguinte formulário (disponível aqui).
ㅤ
○ RETIFICAÇÃO DA GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS)
ㅤ
Trata-se de serviço para corrigir a Guia de Previdência Social (GPS) de pessoa jurídica.
ㅤ
Para realizar o serviço, será necessário:
ㅤ
Preenchimento do seguinte formulário (disponível aqui), de acordo com os critérios estabelecidos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.265, de 30 de março de 2012;
ㅤ
Guia GPS a ser retificada.
ㅤ
Obs.: Para valores depositados equivocadamente para outro CNPJ, deverá ser apresentado documento de identificação do anuente (empresa para a qual foi depositado o valor erroneamente).
ㅤ
Este serviço está disponível apenas para retificação de GPS relativa à jurisdição do município de São Paulo-SP.
ㅤ
3 -Prazos
ㅤ
| SERVIÇO | PRAZO* |
| Certidão de Inexistência de Nome Empresarial (CNPJ) | 10 dias |
| Certidão Negativa de Débitos (CND) | 15 dias |
| Conta-Corrente (Regularização de Débitos Fazendários) | 15 dias |
| Pesquisa de Situação Cadastral e Fiscal | 10 dias |
| Redarf (Retificação de Darf) | 30 dias |
| Procuração RFB | 10 dias |
| Protocolo de DBE | 10 dias |
| Retificação da Guia de Previdência Social | 5 dias |
ㅤ
Os prazos serão contados em dias úteis e foram estipulados conforme os critérios de periodicidade da Receita Federal do Brasil, podendo haver variações sem aviso prévio.
ㅤ
*Obs.: Informamos, que os prazos divulgados podem sofrer alterações sem prévio aviso.
ㅤ
4 -Observações gerais
ㅤ
– Os serviços realizados pelo Posto de Serviço da AASP passarão por uma verificação preliminar, realizada por seus atendentes, com a finalidade de constatar se a documentação apresentada possui condições mínimas para protocolo.
– Os formulários deverão vir previamente preenchidos com base nos critérios apresentados neste regulamento.
– Os serviços de Certidão Negativa de Débitos (CND), Conta-Corrente, Redarf e Retificação da Guia de Previdência Social (GPS) estão disponíveis apenas para o município de São Paulo-SP.
– A falta de algum dos documentos ou requerimentos, indicados para cada serviço, impossibilitará o respectivo protocolo.
ㅤ
5 -Glossário
ㅤ
DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais
ㅤ
DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional
ㅤ
DASN – Declaração Anual do Simples Nacional
ㅤ
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
ㅤ
DESPACHO DECISÓRIO – Procedimento de ofício relacionado a indeferimento de PER/DCOMP
ㅤ
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – Procedimento formal para defesa de Despacho Decisório de PER/DCOMP
ㅤ
MAED – Multa por Atraso na Entrega de Declaração
ㅤ
MALHA DCTF – Sistema de análise relacionado a dados declarados em DCTF
ㅤ
P.A. – Período de Apuração
ㅤ
PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação
ㅤ
PF – Pessoa Física
ㅤ
PGDAS-D – Programa Gerador do DAS (a partir de 2012)
ㅤ
PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ㅤ
PJ – Pessoa Jurídica
ㅤ
RFB – Receita Federal do Brasil