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Decreto anunciado em março de 2023 reserva às pessoas pretas e pardas percentual mínimo de 30% na ocupação de cargos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

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Como parte de um pacote de medidas do governo federal para a promoção de igualdade racial, no dia 21 de março de 2023, a Presidência da República anunciou o Decreto nº 11.443, que dispõe sobre o preenchimento, por pessoas negras (pretas e pardas), do percentual mínimo de 30% de ocupação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

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O decreto estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2025 para que a Administração Pública alcance os percentuais mínimos de reserva de vagas estipulados; a paridade de gênero na ocupação dos cargos também deve ser considerada. O normativo incentiva a presença de pessoas negras nos espaços decisórios e de liderança, considerando seu papel na formulação e implantação de políticas públicas voltadas para todos os segmentos da sociedade.

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A pedido do Boletim AASP especialistas analisaram o decreto e a importância de ações que visam combater as desigualdades e promover a diversidade e representatividade nos espaços de liderança. Clique aqui e acesse agora a matéria na íntegra.

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A AASP

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