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Especialistas avaliam os dez primeiros anos da lei, a aplicação e o futuro da legislação.

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Em agosto, a Lei nº 12.846/2013 (conhecida como Lei Anticorrupção – LAC), que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, completou sua primeira década.

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A pesquisa “10 anos de Lei Anticorrupção no Brasil: percepção dos profissionais”, realizada pela Transparência Internacional Brasil e pela Quaest com executivos de compliance de 100 das 250 maiores empresas do país, revelou que 95% deles aprovam a lei. Ainda de acordo com o levantamento, as empresas acreditam fortemente que a lei contribui para disseminar sistemas de integridade no mercado (99%) e para a expansão da cultura de compliance (98%). Apesar disso, a pesquisa mostra que 91% dos executivos entrevistados avaliam que o sistema de integridade das empresas brasileiras ainda é imaturo e 71% dos respondentes apontam que o potencial afrouxamento da Lei das Estatais é um risco alto para os sistemas de compliance dessas empresas.

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Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), nos dez anos da lei foram instaurados aproximadamente 1.600 processos, aplicadas multas no valor de R$ 1,2 bilhão, feitos 25 acordos de leniência e ressarcidos cerca de R$ 18 bilhões aos cofres públicos.

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A pedido do Boletim AASP, especialistas avaliam a primeira década da lei, as iniciativas lançadas pela CGU e o futuro da legislação. Clique aqui e leia agora a matéria da edição 3184 da publicação.

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A AASP

Fundada há 81 anos, a AASP – Associação dos Advogados está presente em todo o Brasil e tem a missão de potencializar e facilitar o exercício da advocacia. A entidade é experiente, visionária e está, cada vez mais, disruptiva. Sua trajetória e conquistas são o combustível para ir ainda mais longe, proporcionando aos seus milhares de associados (aproximadamente 70 mil) inúmeros cursos sobre temas jurídicos relevantes e serviços de excelência, que incluem: intimações on-line, emissão e renovação de certificado digital, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, plataforma de assinaturas digitais, além de disponibilizar um avançado sistema de pesquisa de jurisprudência e um programa de gestão de processos.