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REGIMENTOS INTERNOS
Confira o Regimento Interno de cada tribunal
Instrumento normativo é fundamental para a organização administrativa e é atualizado a cada início de ano.
Com a virada de 2024, muitos tribunais atualizaram seus Regimentos Internos para se adequar às necessidades dos jurisdicionados. A seguir, confira um compilado de Regimentos que poderão cercear a atividade advocatícia:
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Tribunais Superiores |
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Tribunais Regionais Federais |
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Tribunais Regionais do Trabalho |
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Tribunais de Justiça |
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TJRO |
Fonte: Portal Migalhas