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Ministros do STJ falaram com a AASP sobre a celeridade no Judiciário, o fim do foro privilegiado e os anseios da sociedade na busca por justiça

Não há dúvidas de que a Constituição Federal de 1988 permitiu um maior acesso à Justiça e ampliou o alcance dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

Porém, ao mesmo tempo que estreitou esta relação, abriu caminho para uma verdadeira procissão popular de causas sociais, que inviabilizou aos poucos a celeridade dos julgamentos no Poder Judiciário.

A morosidade no andamento processual com o tempo atravancou o fluxo da quantidade de processos recebidos nas esferas judiciais e, por consequência, elevou a taxa de congestionamento do Judiciário, que nada mais é do que um índice medidor da efetividade de cada tribunal em um determinado período.

Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o índice leva em conta o total de casos novos que ingressaram, os baixados e os pendentes ao final do período anterior ao período-base.

Em evento recente realizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi afirmou que o Poder Judiciário atravessa um momento difícil para equilibrar sua produtividade.

“Há um excesso de litigância que cria uma dificuldade a mais aos tribunais na prestação jurisdicional com a qualidade emergencial que atenda às necessidades de quem o procura”, diz.

Segundo o ministro, a insatisfação popular com a demora atinge desde os tribunais superiores até os juízes de instâncias inferiores, e diz ainda que, na maioria das vezes, o pedido de uma solução mais rápida carece de conhecimento total sobre o funcionamento do sistema, o que torna o Judiciário, por vezes, o vilão da história.

“É preciso ter em mente que a existência de várias instâncias faz o processo demorar mais. Não é uma coisa que se soluciona em cinco, seis meses. Deparamo-nos com situações complexas que precisam ser maturadas, pensadas e debatidas. Uma decisão muito rápida pode até atender a vontade da prestação jurisdicional, mas não dá uma solução adequada ao problema”, afirma Mussi.

Por dentro da ouvidoria do STJ

Em fevereiro deste ano, a Corte Especial do STJ nomeou o ministro Sebastião Reis Júnior para a função de ouvidor do tribunal, substituindo o ministro Villas Bôas Cueva, após término de mandato.

Canal de voz para a sociedade, a ouvidoria do tribunal foi criada com o intuito de mensurar a satisfação dos usuários e, desta forma, melhorar os serviços prestados pelo STJ.

Dados do próprio tribunal revelam que 9.485 manifestações foram recebidas em 2016. Desse total, a maioria tratou de pedido de informações (4.860). Quando filtramos a pesquisa por assunto, constatamos que 1.695 manifestavam-se sobre a demora ou a previsão de julgamento.

Durante evento realizado na AASP, na presença de outros ministros, o ministro Sebastião Reis aproveitou para comentar os números que encontrou no período, que esteve à frente da pasta (fevereiro a novembro de 2017).

“Não critico aqueles que reclamam. Há tanta gente que está esperando faz dois, três anos, o julgamento de seu processo, como há os que esperam cinco, seis meses e acham que o juiz tem que julgar imediatamente o que lhes interessa. Trata-se de uma parte que está angustiada quanto à solução do seu problema”, diz.

Controvérsias rondam o fim do foro privilegiado

No fim de novembro, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela restrição da regra do foro privilegiado para deputados e senadores. Dos votantes, seis optaram por permanecerem na corte apenas os crimes no exercício do mandato, e que estejam relacionados à função de parlamentar.

Há uma expectativa de que as instâncias superiores conseguiriam reduzir em até 90% a própria demanda processual caso o foro da prerrogativa de função fosse inteiramente extinto. O ministro do STJ Sebastião Reis prefere a cautela e faz um alerta.

“Quando você começar a baixar todos estes casos com foro no Supremo, no STJ, nos tribunais federais para a primeira instancia, levanta-se a questão: será que eles terão estrutura para receber este volume todo?”

Para Reis, a população confunde a realidade da Lava Jato com a realidade de operações de menor apelo midiático, que ele classifica como atípica.

“Na Lava Jato você tem um juiz que cuida exclusivamente disto em Curitiba, outro que cuida do assunto no Rio de Janeiro, uma força-tarefa no Ministério Público, uma na Polícia Federal. É óbvio que vai haver uma celeridade maior no processo, mas esta não é a realidade geral do Brasil”, afirma.

Segundo o ministro, há uma forte chance de os defensores do fim do foro privilegiado saírem frustrados, pois, ao saírem dos tribunais superiores, os processos de corrupção, por exemplo, somam-se a tipificações criminosas tais como estupro, homicídio, tráfico de drogas, receptação, estelionato, entre outros.

“Dias atrás anulamos um inquérito que durou 12 anos sem qualquer denúncia. Isso na Justiça Federal. Pergunto: será que quando rebaixarmos o processo para a primeira instância resolveremos o problema do foro? A impunidade vai acabar? Temos que pensar neste aspecto também quando levantamos a bandeira da celeridade”, conclui.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP