Atendimento presencial

Unidade Centro

Segunda a sexta, das 8 h às 19 h

Rua Álvares Penteado, 151/165 - Centro, São Paulo - SP.

Unidade Jardim Paulista

Segunda a sexta, das 8 h às 21 h

Alameda Santos, 2159 - 15º andar - Jardim Paulista, São Paulo - SP.

Unidade Brasília

Segunda a sexta, das 8 h às 18 h

SBS Qd. 02, Bloco E, sala 206, Parte E-19 - Asa Sul, Brasília/DF.

Atendimento digital

Segunda a sexta, das 8 h às 19 h

Chat on-line no site

WhatsApp (11) 99424 6731

atendimento@aasp.org.br

Atendimento telefônico

Segunda a sexta, das 8 h às 19 h

(11) 3291 9200*

0800 777 5656**

* Para telefone fixo e celular da Capital e Região Metropolitana de São Paulo.

** Para telefone fixo nas demais regiões.

Ouvidoria

Queremos ouvir sua opinião sobre prerrogativas e a AASP.

close

Notícias

TJSP – Banco não poderá descontar mais de 30% da aposentadoria de cliente

03 Jan, 8:16
Compartilhar

50% da renda era usada para pagamento de dívida.

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar a um aposentado para proibir que banco desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos. De acordo com a decisão, o autor está em estado de precariedade econômico-financeira, pois são descontados 50% de sua renda mensal, sobrando-lhe quantia irrisória.

O magistrado destacou que é uma prática entre instituições financeiras “conceder irresponsavelmente empréstimo a trabalhador aposentado, com proventos modestos, de tal sorte a comprometer significativamente sua renda mensal, produzindo superendividamento e, assim, gerando ofensa à sua dignidade”.

“Quando os efeitos práticos do contrato causarem essa distorção, notadamente em razão dos altos juros e encargos financeiros exigidos do consumidor, o Estado, pelo juiz, se provocado adequadamente, deve intervir, reequilibrando a relação contratual, seja no que diz respeito à forma de amortização (extensão de prazos ou limitação de descontos em conta corrente, por exemplo), seja modificando a taxa de juros praticada, principalmente quando se constatar excesso expressivo, comparando-se à taxa média de mercado”, fundamentou o magistrado.

O mérito da ação ainda será julgado. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1033960-97.2017.8.26.0562

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Fonte: TJSP