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Direito Animal em debate
Judicialização crescente expõe mudança de comportamento da sociedade.
O Brasil tem a segunda maior população de cães, gatos e aves (canoras e ornamentais) em todo o mundo e é o terceiro maior país em população de animais de estimação. Na Justiça, casos envolvendo pets são cada vez mais comuns e já há quem considere isso como indício de uma mudança jurídica amparada por hábitos e costumes recentes.
“Não há mais espaço na sociedade para equiparar e compreender os animais, juridicamente, como um objeto, uma coisa, uma simples propriedade, como se fossem desprovidos de ‘vida’ e sentimentos. Os animais também sentem e demonstram dor, prazer, felicidade, sofrimento, entre outras emoções. Ignorar essa realidade representa uma violação ética da humanidade”, enfatizam os advogados Carlos e William Garbi.
“Acredito que a Teoria Geral do Direito ainda precisa assimilar as considerações de Jacques Derrida em ‘O animal que logo sou’ e também as de Gilles Deleuze e Félix Guattari sobre o devir-animal em ‘Mil platôs’ no plano de uma interrogação sobre o sujeito de direito e os processos de sua formação”, pondera Leonardo Monteiro Crespo de Almeida. Segundo ele, “explorar as diferentes formas de relação com a animalidade vai exigir do jurista um cuidado analítico mais acentuado na estratégia que ele adota para explorar essa temática: é um tema que envolve muitas nuances e sutilezas”.
Casos recentes
Há alguns meses, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou que é parcialmente constitucional a Lei nº 6.191/2021 do município de Valinhos, que dispõe que os abrigos para pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários durante o período de estadia.
Os trechos vetados tratavam da responsabilidade de suprir alimentação e cuidados veterinários. Neste segundo semestre, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou, por conta de um pedido de vistas, o julgamento sobre a obrigatoriedade do pagamento de pensão para animais de estimação após a separação de um casal.