Justiça Federal – Horário de ingresso no Forum

Medidas Judiciais Impetradas pela AASP

JUSTIÇA FEDERAL – Horário de ingresso no Forum

Em reunião do último dia 10 de março, o Conselho Diretor da AASP, apoiando proposta de associado, deliberou ingressar como assistente em Mandado de Segurança impetrado objetivando revogar proibição de entrada no Foro Federal de 1º Grau em horário anterior às 13:00 horas e posterior às 17:00 horas, por entender que a determinação viola a lei processual.

JUSTIÇA FEDERAL – Horário de ingresso no Forum

Em data de 25 de março de 1994, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região baixou Ato que regulamenta o horário de atendimento aos advogados na Sessão Judiciária da 3ª Região, estendendo-o ao período das 11 às 19h, de segunda a sexta-feira (vide íntegra nas Notícias do Judiciário).

A questão vinha sendo discutida em Mandado de Segurança impetrado por associado desta Casa, no qual a AASP participou como assistente (Boletim AASP nº 1787) e que, em razão da edição do Ato, foi julgado extinto por perda de objeto.

Tendo em vista que o Ato não incluiu os estagiários de direito entre aqueles que serão atendidos no novo horário, a AASP está pleiteando junto ao TRF/3ª Região a extensão da medida a eles, como de direito.