Reforma do Judiciário – Portaria nº 7.343, de 5 de junho de 2006

Portaria nº 7.343, de 5 de junho de 2006

Extingue o SERVIÇO TRANSITÓRIO DE FEITOS DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador Celso Luiz Limongi, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a edição das Portarias nº 7.264/2005 e nº 7.269/05 da Presidência do Tribunal de Justiça que dispõem sobre a estrutura da Secretaria Judiciária;

Considerando o disposto no artigo 11 da Resolução nº 194/2004 do Órgão Especial;

Considerando a necessidade de aprimoramento da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça;

Resolve:

Artigo 1º – Ficam extintos o SERVIÇO TRANSITÓRIO DE FEITOS DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL (item 1.2.7), a SEÇÃO DE HABEAS-CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA (item 1.2.7.1) e a SEÇÃO DE REVISÃO DE DIREITO CRIMINAL E OUTROS EXPEDIENTES (item 1.2.7.2), previstos no artigo 1º, da Portaria nº 7.269/2005 da Presidência do Tribunal de Justiça.

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 5 de junho de 2006.

(a) Celso Luiz Limongi
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

DOE Just., 21/6/2006, Caderno 1, Parte I, p. 3