Reforma do Judiciário – Criação do Gabinete de Cerimonial e Relações Públicas do Tribunal de Justiça: Portaria 7.274

PORTARIA N° 7.274/2005

Cria o Gabinete de Cerimonial e Relações Públicas do Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador Luiz Elias Tâmbara, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n° 45/2004 que extinguiu os Tribunais de Alçada;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação, organização e modernização da estrutura do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Resolução nº 194/2004 do Órgão Especial,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica criado o Gabinete de Cerimonial e Relações Públicas vinculado diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça, com a seguinte estrutura:

  1. Gabinete de Cerimonial e Relações Públicas;
    1.1. Seção de Expediente Protocolar e Relações Públicas.

Artigo 2º – As unidades criadas por esta Portaria terão as seguintes atribuições:

  1. Gabinete de Cerimonial e Relações Públicas: planejar, orientar, definir e controlar a organização e execução das atividades da área.

1.1. Seção de Expediente Protocolar e Relações Públicas:
a) organizar e executar os atos e cerimônias protocolares de competência do Tribunal de Justiça, presididos pelo Chefe do Poder Judiciário Estadual e outros eventos que recomendam acompanhamento do Cerimonial;

  1. b) orientar os Magistrados sobre a realização de solenidades oficiais do Poder Judiciário;
  2. c) recepcionar autoridades em visita protocolar ou audiência na sede do Poder Judiciário do Estado;
  3. d) estabelecer intercâmbio de informações com Instituições do País;
  4. e) executar medidas de apoio logístico específicas aos eventos;
  5. f) auxiliar no controle das verbas de adiantamento da unidade;
  6. g) elaborar e expedir convites e demais materiais impressos;
  7. h) divulgar convites pelo Diário Oficial ou meio eletrônico;
  8. i) publicar o relatório das solenidades realizadas na sede do Tribunal de Justiça;
  9. j) redigir minutas de convites, atas e formas de homenagens;
  10. k) adquirir objetos e materiais alusivos à manifestação da cortesia protolocar;
  11. l) elaborar estudo e projeto de eventos inéditos;
  12. m) pesquisar e atualizar dados sobre autoridades;
  13. n) divulgar informações de interesse dos Magistrados, Servidores e Público em geral, nos murais disponíveis nos prédios do Tribunal de Justiça;
  14. o) efetuar comunicação interna de óbitos, missas e cultos de Magistrados e familiares;
  15. p) dar apoio para elaboração de Portaria de Luto Oficial.

Parágrafo único – O Gabinete de Cerimonial e Relações Públicas referido neste artigo tem nível hierárquico de Serviço Técnico.

Artigo 3º – São competências comuns e gerais do Supervisor de Serviço e do Chefe de Seção das unidades criadas por esta Portaria, aquelas definidas nos artigos 3º, 4º, 7º e 8º da Portaria nº 7.249/2005 da Presidência do Tribunal de Justiça.

Artigo 4º – Ficam extintas as seguintes unidades:

I – do Tribunal de Justiça:
a) Gabinete Civil da Presidência – GACI 2 – Cerimonial;
b) Gabinete Civil da Presidência – GACI 3 – Relações Públicas;

II – do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Diretoria Técnica de Serviço do Cerimonial e Apoio ao CEPES.

Artigo 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 07 de novembro de 2005.

LUIZ ELIAS TÂMBARA
Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no DOE Just., 8/11/2005, Caderno 1, Parte I, p. 1