Custas

Por Estado

Custas para distribuição de ações iniciais e para recursos no âmbito do Poder Judiciário

STF e STJ

Valores e códigos para recolhimento de custas e porte de remessa e retorno dos autos ao STJ e ao STF

Modelos de guias de recolhimento

Modelos com orientações gerais para o preenchimento das guias de recolhimento