Tabela II - Registro de Imóveis
Tabela III - Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
Tabela IV - Tabelião de Protesto de Letras e Títulos - Custas
Tabela IV - Tabelião de Protesto de Letras e Títulos - Cancelamento
Tabela V - Registro Civil das Pessoas Naturais
IMPORTANTE: Comunicado nº 89/2022
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradores, Advogados, Servidores e ao público em geral que, a partir do dia 01/06/2022, as guias DARE emitidas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos destinadas a processos de Primeiro e Segundo Graus vencerão no dia da sua emissão (D+0), ressalvados os casos em que a emissão das guias ocorrer em dia não útil, ocasião em que o prazo para pagamento será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
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Serviço Forense | Taxa Judiciária | Recolhimento | Fundamentação/Observações |
Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição |
Até 02/01/2024 1% sobre o valor da causa ---------- A partir de 03/01/2024 1,5% sobre o valor da causa |
Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 4º, I e § 1º Mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10) Máximo de 3.000 UFESPs (equivalente a R$ 111.060,00) |
Quando da satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, e do cumprimento de sentença |
Até 02/01/2024 1% sobre o valor fixado na sentença ---------- A partir de 03/01/2024 2% sobre o valor fixado na sentença
Obs.: Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. (TJSP) |
Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 4º, III e § 1º Mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10) Máximo de 3.000 UFESPs (equivalente a R$ 111.060,00) |
Litisconsórcio ativo voluntário inicial | Além do mesmo preparo acima, deverá ser recolhida taxa adicional de 10 UFESPs (equivalente a R$ 370,20) para cada grupo de 10 autores, ou fração que exceder a primeira dezena. | Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 4º, § 10 |
Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente | O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação | Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 4º, § 11 |
Valor da causa |
O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. |
Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 4º, § 12 |
Demonstrativo de débito |
Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.
- III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; - IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. |
Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 4º, § 13 |
- Iniciais de ação de alimentos e de revisional de alimentos - Reparação de dano por ato ilícito, promovida pela vítima ou seus herdeiros - Ação declaratória incidental - Embargos à execução |
Até 02/01/2024 Regra geral: 1% sobre o valor da causa ---------- A partir de 03/01/2024 1,5% sobre o valor da causa |
Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 5º, I ao IV Mediante pedido expresso, o pagamento das custas iniciais poderá ser diferido para após a satisfação da execução, quando for comprovada a momentânea impossibilidade de recolhimento, total ou parcial. |
Inventários, arrolamentos, separação judicial ou consensual, divórcio e outras ações em que haja partilha |
- Monte-mor até R$ 50.000,00: - De R$ 50.001,00 até - De R$ 500.001,00 até - De R$ 2.000.001,00 até - Acima de R$ 5.000.000,00: |
Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 4º, § 7º As custas deverão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, tendo por base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor. |
Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM | 100 UFESPs (equivalente a R$ 3.702,00) | Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 4º, § 9º, letra a - pagos ao final pelo réu, se condenado |
Ações penais privadas |
50 UFESPs (equivalente a R$ 1.851,00) - recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial 50 UFESPs (equivalente a R$ 1.851,00) - no momento da interposição do recurso |
Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 4º, § 9º, letra b |
Ação rescisória |
4% sobre o valor da causa Mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10) Máximo de 3.000 UFESPs (equivalente a R$ 111.060,00) Obs. 1: além das custas e contribuições, o autor deverá depositar o equivalente a 5% do valor da causa, a título de caução de eventual multa, ressalvadas as hipóteses de isenção. Obs. 2: anotamos que, embora o inciso II do art. 4º contenha referência a "processos originários", incluindo aí a ação rescisória, a jurisprudência do TJSP indica que o recolhimento de custas iniciais em ação rescisória se faça em conformidade com o inciso I do art. 4º da Lei nº 11.608/2003. A exemplo, os recentes acórdãos em Ação Rescisória nº 2163127-56.2018.8.26.0000; Ação Rescisória nº 2093995-09.2018.8.26.0000; Ação Rescisória nº 2220124-93.2017.8.26.0000, dentre outros. |
Guia DARE* Código 230-6 Guia GDJ |
Art. 4º, II
Art. 968, II, do CPC |
Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial e de falência | A credora recolherá a taxa na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º do mesmo artigo. | Guia DARE* Código 230-6 |
Art. 4º, § 8º
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Serviço Forense | Taxa Judiciária (R$) | Recolhimento | Fundamentação/Observações |
Cartas de ordem e cartas precatórias | 10 UFESPs (equivalente a R$ 370,20) | Guia DARE* - Código 233-1 | Art. 4º, § 3º Comunicado nº 51/2004 |
Carta rogatória | Despesas por conta dos interessados, de acordo com as normas do país onde deverá ser cumprida | - | Decreto Federal nº 1.899/1996, arts. 10 e 12Decreto nº 9.734/2019 |
Mandado de segurança |
Até 02/01/2024 1% sobre o valor da causa ---------- A partir de 03/01/2024 1,5% sobre o valor da causa |
Guia DARE*- Código 230-6 |
A Lei de Custas não faz menção específica quanto ao recolhimento do mandado de segurança, que, por ser ação civil, entende-se pelo recolhimento, conforme os termos dos arts. 1º e 4º, inciso I e § 1º, da Lei de Custas.
Mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10) Máximo de 3.000 UFESPs (equivalente a R$ 111.060,00) |
Impressão de processos digitais (pedidos realizados no balcão do Cartório), serão acolhidos mediante a expedição de certidão (art. 158 das NSCGJ). Taxa de impressão para instrução da carta precatória distribuída digitalmente |
Artigo 4º - O valor para extração de cópias reprográficas simples passa a ser de 0,029 UFESP. R$ 1,07358 por folha |
Guia FEDTJ Código 201-0 |
Custo da cópia reprográfica (Comunicado CG nº 1.109/2014 e Provimento CSM nº 2.684/2023) |
Serviço Forense | Taxa Judiciária | Recolhimento | Fundamentação/Observações |
Preparo dos recursos ordinário, de apelação e adesivo ou nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes Art. 1.007 do CPC |
Até 02/01/2024 4% sobre o valor da causa ---------- A partir de 03/01/2024 4% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do CPC, como preparo da apelação e do recurso adesivo. |
Guia DARE* - Código 230-6 |
Art. 4º, II
Mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10) Máximo de 3.000 UFESPs (equivalente a R$ 111.060,00) |
Agravo de instrumento |
Até 02/01/2024 10 UFESPs (equivalente a R$ 370,20), mais valor do porte de remessa e retorno ---------- A partir de 03/01/2024 A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 UFESPs (equivalente a R$ 555,30) e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do CPC |
Agravo de instrumento - Guia DARE* - Código 234-3
Porte de remessa e retorno - Guia FEDTJ |
Art. 4º, § 5º Comunicado nº 51/2004 |
Recurso especial | O valor referente ao porte de remessa e retorno está estabelecido na Tabela do STJ | Guia GRU-Cobrança | Resolução nº 2/2017 , alterada pela Resolução nº 2/2020 e Portaria nº 450/2016 do STJ |
Recurso extraordinário | clique aqui para mais informações | Guia GRU, disponível no site do STF. | Resolução nº 662/2020 STF |
Obs.: valor da UFESP/2025: R$ 37,02 - desde 1º/1/2025.
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Serviço Forense | Taxa Judiciária (R$) | Recolhimento | Fundamentação/Observações |
Recurso originário no TJSP | 1,672 UFESP = R$ 61,89744 por volume de autos | Guia FEDTJ Código 110-4 |
Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004) |
Recurso especial | O valor referente ao porte de remessa e retorno está estabelecido na Tabela do STJ | Guia GRU - Cobrança | Resolução nº 2/2017 do STJ, alterada pela Resolução nº 2/2020 |
Recurso extraordinário | O valor referente ao porte de remessa e retorno será o total da Tabela "D" da Resolução nº 631/2019 do STF | Guia: FEDTJ Código 140-6 |
Provimento CSM nº 831/2004 |
Obs.: De acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, as previsões relativas ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno não se aplicam quando da transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária do TJSP.
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Serviço Forense | Taxa Judiciária (R$) | Recolhimento | Fundamentação/Observações |
Cópias reprográficas de 1ª e 2ª Instâncias |
Artigo 4º - O valor para extração de cópias reprográficas simples passa a ser de 0,029 UFESP. 0,029 UFESP = R$ 1,07358 por folha |
Guia FEDTJ Código 201-0 |
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Autenticação de cópias reprográficas | 0,113 UFESP = R$ 4,18326 | Guia FEDTJ Código 221-6 |
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Cópia reprográfica formato A0 (cópia de plantas e mapas) | R$ 15,00 (até 1 m) R$ 22,50 (até 1,5 m) e R$ 30,00 (até 2 m) |
Guia de Requisição de Cópias Reprográficas Pagas - Código 201-0, modelo 50.20.011. Para autenticação da cópia o recolhimento deverá ser realizado na guia FEDTJ, código 221-6. |
Comunicado SPI nº 65/2012(1) |
Informações eletrônicas de 1ª e 2ª Instâncias | 0,256 UFESP = R$ 9,47712 - primeira página 0,087 UFESP = R$ 3,22074 - por página que acrescer |
Guia FEDTJ Código 205-4 |
Comunicado SOCF nº 1/2010 e |
Expedição de Cartas de Sentença de Arrematação, de Adjudicação, de Remição e do Formal de Partilha |
1,925 UFESP = R$ 71,2635 sem prejuízo dos valores referentes à extração de cópias necessárias à formação da carta |
Guia FEDTJ Código 130-9 |
Comunicado nº 139/2004, |
Citação e intimação via postal | Vide tabelas seguintes: (*) (**) | Guia FEDTJ Código 120-1 |
Comunicado SPI nº 55/2008, |
Mandato judicial* (Desde 1º/5/2019)(*) O STF declarou inconstitucional a exigência da taxa de mandato judicial pelo Estado de São Paulo (ADI nº 5.736). |
R$ 30,36 por mandante, assim considerado o casal | Guia DARE Código 304-9 |
Lei Estadual nº 10.394/1970 alterada pela Lei nº 216/1974, Lei nº 16.953/2019 2% sobre o MENOR salário – mínimo vigente na capital do Estado |
Diligência |
Capital (1 cota de ressarcimento: 3 UFESPs, equivalente a R$ 111,06) Interior: (1 cota de ressarcimento: 3 UFESPs, equivalente a R$ 111,06) até 50 km da sede do juízo. Após esse raio de distância, a cada faixa de 10 km ou fração, apenas de ida, deverá ser acrescido ao valor 0,5 UFESP (equivalente a R$ 18,51) |
GRD - Guia de Recolhimento de Diligência
Para mais informações acesse |
Provimento CG nº 28/2014 (2) (antecipação de valor destinado ao custeio de mandados gratuitos: Provimento CG nº 27/2014) |
Desarquivamento | Processo físico ou digital no Arquivo Geral do tribunal ou empresa terceirizada: 1,212 UFESP (equivalente a R$ 44,86824)
Processo arquivado nas unidades judicias: 0,661 UFESP (equivalente a R$ 24,47022) Para tanto, a SPI Arquivo recepcionará o pedido urgente da Unidade Judicial, acompanhado da decisão judicial que deferiu a medida de urgência para o desarquivamento. As requisições de desarquivamentos NÃO URGENTES deverão ser realizadas pelas Unidades no sistema SGDAU. -Há duas possibilidades para obtenção do processo: 1.Para requisições de desarquivamentos URGENTES, a Unidade Judicial fará as solicitações de desarquivamentos à Coordenadoria de Arquivos (spi.arquivo@tjsp.jus.br), com o encaminhamento obrigatório do formulário que segue, além da decisão judicial que deferiu a urgência do desarquivamento, anotando-se, ainda, se o requerente do pedido é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Em caso negativo, deverá ser encaminhado o comprovante de recolhimento das custas devidas, correspondentes a 1,212 UFESPs (equivalente a R$ 44,86824), que serão recolhidas com a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários – São Paulo). A entrega dos autos será efetivada na Unidade Judicial. 2. 1) Caso haja opção pela digitalização do processo, possível somente na sua integralidade, a parte interessada deverá recolher, além das custas referentes ao desarquivamento, o valor de R$ 150,00 por volume a ser desarquivado (a quantidade de volumes do processo será informada pela unidade judicial ao solicitante), ou o valor correspondente a R$ 1,02544 por imagem a ser digitalizada (desde que conhecida a quantidade de páginas total dos autos), utilizando o código 201-0 (cópia reprográfica). A imagem da guia de recolhimento das custas pela digitalização também será encaminhada à Coordenadoria de Gestão Documental e Arquivos. As imagens dos autos serão remetidas à unidade em formato PDF. 3) Fica vedada a retirada de processos nas sedes da Iron Mountain. 4) Revogado o item 39 do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 5) Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail spi.arquivo@tjsp.jus.br. FORMULÁRIO PARA INTEGRAR O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO URGENTE
REQUISIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO URGENTE * Comarca e Unidade responsável pelo desarquivamento OU * Comarca e Unidade responsável pelo desarquivamento (nomenclatura à época do arquivamento): xxx (Fonte: TJSP) |
Guia FEDTJ Código 206-2 |
Comunicado nº 211/2019
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Publicação de editais no DJe | R$ 0,28 - por caractere | Guia FEDTJ Código 435-9 |
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Serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de Imposto de Renda, informações fornecidas por bancos e constantes do cadastro de registro de veículo |
Sisbajud - Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02) - Quebra de sigilo (por ano) | 2 Ufesps (equivalente a R$ 74,04) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) | 3 Ufesps (equivalente a R$ 111,06)
Infojud - Pesquisa de endereço | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02) - Pesquisa DIRPF | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02) - DIPJ (até o ano de 2016) | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02) - ECF (por ano) | 2 Ufesps (equivalente a R$ 74,04) - Outras pesquisas (por período) | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
Renajud - Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
ONR - Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02) - Inclusão e exclusão de constrição | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02) - Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
Siel - Pesquisa de endereço | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
Infoseg - Pesquisa inteligente | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
Censec - Consulta CEP | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
CRCJud - Pesquisa, inclusão ou exclusão | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
SerasaJud - Inclusão e exclusão de apontamentos | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02) - Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
ComgásJud - Consulta | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
ScpcJud - Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
Sniper Consulta | 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02)
Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 Ufesp (equivalente a R$ 37,02) por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. |
Guia FEDTJ
Código 434-1 |
Provimento nº 1.864/2011, Provimento nº 2.039/2013, Comunicado nº 268/2013 e |
Digitalização INTEGRAL do processo | Digitalização INTEGRAL do processo – a parte interessada deverá recolher o valor de R$ 150,00 por volume (a quantidade de volumes do processo será informada pela Unidade Judicial ao solicitante), utilizando o código 201-0 (cópia reprográfica), excetuando casos de Justiça Gratuita. A guia de recolhimento das custas também será encaminhada à Coordenadoria de Gestão Documental e Arquivos. Assim que ocorrer a digitalização do processo, as imagens serão enviadas à unidade judicial, que as encaminhará ao solicitante. Para extração de cópia paga incumbe ao interessado precisar a medida do documento do qual será extraída para fins do recolhimento. Caso seja necessária a autenticação da cópia o recolhimento deverá ser realizado na Guia - FEDTJ. No caso de extração de cópias isentas incumbe à Unidade Judicial solicitante informar na guia Requisição de Cópias Reprográficas com Isenção de pagamento – modelo 50.20.027 a medida do documento do qual será extraída cópia.
(Fonte: TJSP) |
Guia Requisição de Cópias Reprográficas Pagas – Código 201-0, modelo 50.20.011 (branca, verde e amarela) do Fundo Especial de Despesa - FEDTJ, código 221-6 |
Portal TJSP |
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(1) Obs.: no caso de isenção de pagamento, incumbe à Unidade Judiciária solicitante informar na guia Requisição de Cópias Reprográficas com Isenção de Pagamento - modelo 50.20.027 a medida do documento do qual será extraída a cópia. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: spi.reprografiacapital@tjsp.jus.br ou pelo tel (11) 2171 6279.
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(2) Obs.: Para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado deverá ser recolhido, independentemente da quantidade de endereços ou de diligências necessárias, ressalvado o disposto no art. 1.007 das NSCGJ.
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Modalidade Carta (*)
(valores vide Provimento CSM nº 2.739/2024) |
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Nº de folhas | Registro + Aviso de Recebimento (R$) | Registro + Aviso de Recebimento + Mão Própria (R$) |
Até 4 | R$ 31,25 | R$ 40,40 |
5 a 10 | R$ 32,30 | R$ 41,70 |
11 a 20 | R$ 38,10 | R$ 47,25 |
21 a 30 | R$ 40,40 | R$ 50,80 |
31 a 40 | R$ 43,80 | R$ 53,00 |
41 a 50 | R$ 46,25 | R$ 55,40 |
51 a 60 | R$ 48,65 | R$ 58,90 |
61 a 70 | R$ 51,90 | R$ 61,30 |
71 a 80 | R$ 54,20 | R$ 64,55 |
81 a 90 | R$ 58,75 | R$ 68,10 |
91 a 100 | R$ 61,00 | R$ 70,40 |
Obs 1.: Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na modalidade Sedex com AR – Aviso de Recebimento, devendo ser reaplicados os valores constantes desta Tabela.
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Sistema de Postagem Eletronicamente - SPE (Caso o telegrama possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes). Provimento CSM nº 2.739/2024 |
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Serviço | Valor (R$) |
Telegrama | R$ 20,65 |
Telegrama com cópia | R$ 30,00 |
Telegrama com confirmação de entrega | R$ 32,20 |
PROCESSOS DIGITAIS
AR DIGITAL – CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS |
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Carta registrada unipaginada com AR digital | R$ 32,75 |
SISTEMA DE MENSAGENS TELEMÁTICAS – SMT
(Os valores referentes ao Sistema de Mensagens Telemáticas referem-se ao valor de até duas páginas. O sistema permite a confecção e o envio de correspondências com até cinco páginas, sendo necessário somar ao valor a quantia de R$ 0,25 por página adicional) |
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CARTA REGISTRADA (SMT) | R$ 11,30 |
REGISTRO COM AR ELETRÔNICO (SMT) | R$ 19,20 |
REGISTRO COM AR ELETRÔNICO (SMT) + MÃO PRÓPRIA | R$ 30,20 |
REGISTRO (SMT) + AR CONVENCIONAL | R$ 20,45 |
REGISTRO (SMT) + AR CONVENCIONAL + MÃO PRÓPRIA | R$ 31,45 |
ENVIO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E ENVIO DE OFÍCIO POR MEIOS ELETRÔNICOS, RESTAURAÇÃO DE AUTOS E CANCELAMENTO DE PROCESSO |
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Tipo de Despesa |
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Valor do Serviço |
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Citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos |
Ato cumprido no cartório |
Citações e intimações por Portal |
R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte |
Envio de ofícios por e-mail |
R$ 32,75 por ato |
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Envio de ofícios por sistemas |
1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema |
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Restauração de autos |
Por extravio |
Fora de cartório por advogado ou parte interessada |
5 UFESPs |
Dentro de cartório |
Isento |
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Cancelamento de processo |
Por não pagamento de custas |
Extinção do processo por indeferimento da inicial |
5 UFESPs |
Por falta de complementação das custas iniciais |
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CERTIDÕES |
Letra b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal |
Gratuidade: Provimento CSM nº 2.356/2016
Tabela de informatização dos Distribuidores: Comunicado nº 53/2015
Instância | Como solicitar (serviço gratuito) | Onde solicitar e prazo |
Primeira Instância: cível, criminal, execuções criminais (não vale para fins eleitorais), certidão de Objeto e Pé | 1. Certidões eletrônicas: preencher o formulário disponível em www.tjsp.jus.br, "Certidões", opção “Cadastro de Pedido de Certidões”
2. Solicitações presenciais permitidas: a) certidões cíveis relativas ao período anterior à informatização; b) certidões criminais relativas apenas aos nascidos antes de 1969. Para fins eleitorais deve ser selecionado o modelo específico (Certidão Criminal para Fins Eleitorais on-line); c) certidões de execução criminal: fins judiciais (informa a existência de processos de execuções criminais distribuídos em todas as unidades regionais do Deecrim; expedida pelo ofício de execução criminal (informa a existência de processos de execuções criminais em tramitação nas varas ou ofícios de execuções criminais do Estado; d) certidões de Objeto e pé: quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está. |
1. Certidões eletrônicas: até 5 dias
1. 2. Solicitações presenciais: de 2ª a 6ª feira, das 12h30 às 19h para o público e das 9h às 19h para advogados e estagiários identificados com a Carteira da OAB. a) certidões cíveis: na própria comarca onde tramita a ação - de 5 a 10 dias b) certidões criminais: em São Paulo a retirada da certidão somente poderá ser realizada no Fórum Criminal da Barra Funda ou no Fórum João Mendes Jr. - 5 dias c) certidões relativas às execuções criminais: para fins judiciais solicitar nas unidades regionais Deecrim e deve ser acompanhada da certidão de uma das varas ou ofício de execuções criminais do Estado; quando expedida pelo ofício de execução deve ser acompanhada da certidão estadual de distribuição de execução criminal do Deecrim - até 5 dias d) certidões de Objeto e Pé: solicitar diretamente no ofício onde tramita a ação, mediante o preenchimento de formulário próprio - aguardar o prazo determinado pelo Ofício para retirada. |
Segunda Instância: cível e criminal | Não existe solicitação via internet
Solicitações mediante petição em duas vias endereçada ao presidente do TJSP, aos cuidados da Seção de Informações, contendo o nome completo, RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) da pessoa a ser pesquisada e o motivo da solicitação (anexar cópia de documento, se possível, e mencionar um telefone fixo para eventual necessidade de contato). Obs.: informar na certidão se tiver como a comprovação de prática jurídica ou atuação como advogado. |
Certidões cíveis e criminais: até 5 dias
Obs.: as certidões devem ser retiradas na unidade de Central de Informações localizada no mesmo edifício em que foi protocolado o pedido. Unidades para protocolo e retirada Glória - Seção de Direito Criminal: R. da Glória, 459 - 1º andar Brigadeiro Luiz Antônio: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 849, térreo, sala 2 Complexo Judiciário do Ipiranga: R. Agostinho Gomes, 1225, sala 1 Direito Privado - Conselheiro Furtado: R. Conselheiro Furtado, 503 - 1º andar Palácio da Justiça: Pça da sé, s/ nº, térreo (protocolo na sala 108 e retirada no 2º andar, sala 209) Pátio do Colégio: Pátio do Colégio, 73, térreo (protocolo na sala 2 e retirada na sobreloja, sala 9) Horário de atendimento de 2ª à 6ª feira, a partir das 9h (advogados e estagiários), e das 12h30 (público) até 19h. |
Serviço Forense | Fundamentação/Observações |
Habeas corpus e habeas data | Art. 5º, LXXVII, da CF |
Ação popular - salvo comprovada a má-fé (§ 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 10 da Lei nº 4.717/1965) | Art. 5º, LXXIII, da CF |
Ação civil pública - salvo comprovada a má-fé (§ 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 18 da Lei nº 7.347/1985) | Art. 129, III, da CF |
• Jurisdição de menores • Acidentes do trabalho • Ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não for superior a 2 salários-mínimos |
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 7º, I, II e III |
Agravo de instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recursos extraordinário e especial |
Art. 1.042, do CPC |
Condutas Sancionadas - Atos atentatórios à dignidade da justiça | Sanção Pecuniária (R$) | Recolhimento | Fundamentação/Observações |
Não comparecimento à audiência de conciliação | Até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa [1] |
Item (1): Guia DARE-SP - Código 230-6 **.
Item (2): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do FEDTJ***. |
§ 8º, do art. 334 do CPC
Portaria TJSP nº 9.349/2016 |
Suscitação infundada de vício em arrematação
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Até 20% do valor atualizado do bem* | Guia FEDTJ – Código 442-1 | §6º, do art.903 do CPC
Portaria TJSP nº 9.349/2016 |
Descumprimento de decisões jurisdicionais ou embaraços à sua efetivação | Até 20% do valor da causa* | Guia FEDTJ – Código 442-1 | §2º do art.77 do CPC
Portaria TJSP nº 9.349/2016 |
Prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso | |||
O executado que fraudar ou se opor maliciosamente à execução, dificultar ou embaraçar a realização da penhora, resistir injustificadamente às ordens judiciais e, intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. | Até 20% do valor atualizado do débito em execução* | Guia FEDTJ – Código 442-1 | Parágrafo único, do art.774 do CPC
Portaria TJSP nº 9.349/2016 |
Litigância de má-fé | De 1% a 10% sobre o valor corrigido da causa* | Guia FEDTJ – Código 442-1 | art. 81 do CPC
Portaria TJSP nº 9.349/2016 |
[1] Valor estabelecido pelo juiz a cada caso, dentro dos limites referidos
Condutas Sancionadas que não fazem parte do rol de atos atentatórios à dignidade da justiça | Sanção Pecuniária (R$) | Recolhimento | Fundamentação/Observações |
Não devolução dos autos em cartório pelo advogado | R$ 606,00 (metade do salário mínimo federal vigente) | Guia FEDTJ – Código 442-1 | art. 167, caput das NSCGJ do TJSP |
Sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado | O valor a ser recolhido será estabelecido em sentença e fixado por despacho pelo juiz | Banco do Brasil favorecido: Funpesp | art. 51 do Código Penal
Provimento CG TJSP Nº 11/2015 |
Serviço Forense | Taxa Judiciária | Fundamentação/Observações |
Recurso |
VER NOTA ABAIXO Até 02/01/2024 d) Porte de remessa e retorno: calculado com base no Provimento CSM nº 2.684/2023: R$ 57,28272, por volume de autos.
A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10); 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). |
Guia FEDTJ - Código 110-4 |
Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado Até 02/01/2024 NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. ------ A partir de 03/01/2024 NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. |
Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior Até 02/01/2024 1. Taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10); 2. Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
Obs: Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
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A partir de 03/01/2024 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10); quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
Obs: Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Item (1): Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP) Código 230-6 **. Item (2): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ***. |
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NOTA: As alíquotas de 1,5% e de 4% sobre o valor da causa, e de 4% sobre o valor da condenação, que constam da Tabela acima, são as utilizadas pelo TJSP para o cálculo da taxa judiciária cobrada quando da interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme à tabela que, a partir da vigência da Lei nº15.855/2015, que elevou valores de taxa judiciária na Justiça Estadual Paulista, consta do sítio do Tribunal na rede mundial de computadores. (http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.aspx?f=1)
Antes da vigência daquela lei, a Tabela do TJSP contemplava alíquotas de 1% e de 2%, com base no disposto no art. 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, e assim foi reproduzido na Tabela divulgada pela AASP. A citada Lei nº 15.855/2015 não introduziu qualquer regra relativa aos recursos inominados nos Juizados Especiais Cíveis; a Corregedoria Geral da Justiça também não modificou o teor do art. 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria; mantido está, também, o enunciado 29 do Comunicado nº 116/2010, do Conselho Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais, que reafirma aqueles percentuais.
Apesar disso, a Tabela publicada pelo TJSP na rede mundial de computadores passou a divulgar critério conforme ao qual as custas incidentes na interposição desses recursos inominados teriam as respectivas alíquotas majoradas, tal como referido no início desta Nota; e assim, corresponderiam a 1,5% mais 4% sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, conforme seja o caso.
A AASP não considera fundamentada essa modificação de critério, mas entende que Advogados e partes, ao recorrerem no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, devem tomar em consideração o posicionamento do TJSP a esse propósito, para decidir como agir. De todo modo, embora a modificação das referidas alíquotas não encontre apoio em norma nenhuma, a AASP optou por adaptar a redação da Tabela que publica ao que consta daquela do TJSP; alerta entretanto a seus Associados sobre essas discrepâncias, e comunica que já encaminhou expediente à Corregedoria Geral da Justiça visando à solução do problema.
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Mandado de segurança |
Se admitido, 2% sobre o valor a ele atribuído Mínimo de 5 UFESPs (equivalente a R$ 185,10) Máximo de 3.000 UFESPs (equivalente a R$ 111.060,00) |
Art. 698, das NSCGJ |
Diligências | Gratuitas | Art. 696, das NSCGJ |
Agravo de instrumento |
Peticionado até 02/01/2024 - 10 (dez) UFESPs.
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP) Código 234-3 ** |
Art. 698, das NSCGJ |
Processamento de mais de um recurso nos mesmos autos (litisconsórcio, ou sucumbência recíproca) | Cada recorrente: recolhimento integral do preparo | Art. 698, das NSCGJ |
Recursos criminais | Independe de preparo EXCEÇÃO: art. 806 do CPP, de aplicação subsidiária nos procedimentos dos Juizados Especiais (art. 92 da Lei nº 9.099/1995) Preparo sob pena de deserção, a ser efetuado independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, correspondendo à soma das seguintes parcelas: a) 50 UFESPs (equivalente a R$ 1.851,00), em razão da distribuição da ação penal privada b) 50 UFESPs (equivalente a R$ 1.851,00), em razão da interposição do recurso |
Art. 699 das NSCGJ e Provimento CG nº 42/2017, publicado em 5/10/2017 |
MULTA PENAL Provimento CG nº 37/2018 |
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Condutas Sancionadas | Sanção Pecuniária (R$) | Recolhimento | Fundamentação/Observações |
Abandono de causa 442, 458 e 466, parágrafo 1º |
De 10 a 100 salários mínimos: de R$ 12.120,00 a R$ 121.200,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis | Guia DARE – Código 623-3 | Art. 265 do CPP |
Recusa injustificada ao serviço do Júri sem causa legítima e o jurado que deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente | De 1 a 10 salários mínimos: de R$ 1.212,00 a R$ 12.120,00, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado | Guia DARE – Código 623-3 | Arts. 436, § 2º e 442 do CPP |
Testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer à sessão do Tribunal do Júri | De 1 a 10 salários mínimos: de R$ 1.212,00 a R$ 12.120,00, sem prejuízo da ação penal pela desobediência | Guia DARE – Código 623-3 | Art. 458 do CPP |
Comunicação entre jurados sorteados e com outrem | Pena de exclusão mais multa de 1 a 10 salários mínimos: de R$ 1.212,00 a R$ 12.120,00, sem prejuízo da ação penal pela desobediência | Guia DARE – Código 623-3 | Art. 466, § 1º do CPP |
LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVs |
Formas de levantamento:
· Alvará · Sem alvará – mediante documento expedido com força de alvará, inclusive atos ordinatórios, exceto no caso de precatórios de natureza alimentícia autuados nos tribunais após 1º/7/2004 e RPV expedidas pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1º/1/2005. |
Procedimentos
Com alvará: nas agências/PA do Poder Judiciário – no juízo emissor da determinação. Documentos obrigatórios · alvará · documento de identificação do favorecido Observação: procuração com poderes específicos, na hipótese de o levantamento ser efetuado por terceiro Sem alvará: apresentação de originais e retenção de cópias dos seguintes documentos Documentos obrigatórios · Pessoa física: RG; CPF; comprovante de residência emitido até 90 dias. · Pessoa jurídica: documento constitutivo de pessoa jurídica, registrado em órgão competente, de acordo com a natureza jurídica, incluindo alterações, se houver; CNPJ; RG e CPF do representante legal; comprovante de residência emitido até 90 dias. Observação: para as duas situações o terceiro interessado deverá apresentar procuração com poderes específicos. |
Procurações aceitas
· Ad Judicia · Comum, tanto por instrumento público quanto por instrumento particular Observações: a) todos os tipos de procuração devem conter poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação. b) procurações cujo reconhecimento da firma seja oriundo de tabelionato de outro município terão que conter o reconhecimento do sinal público pelo tabelião local. Atenção: quando, no alvará/ofício judicial constar a indicação do nome do advogado como representante legalmente habilitado a efetuar o levantamento de valores depositados judicialmente, não é necessária a apresentação de procuração. A SABER: Procuração ad judicia – prerrogativa do advogado do processo judicial: conferida ao advogado para atuar no processo judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada, é aceita em original ou cópia desde que: · contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação; · venha acompanhada de certidão que ateste a habilitação do(s) advogado(s) para representar o titular do valor a ser liberado, emitida há no máximo 30 dias pelo cartório da vara/juizado em que tramitam os autos do processo. A certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramita o processo visa atestar que o advogado portador da procuração ad judicia é, de fato, quem está atuando no processo por ocasião da liberação das verbas representadas, haja vista a possibilidade de substabelecimento do mandato sem reserva de poderes, revogação do mandato ou constituição de novo procurador nos autos. Procuração comum: aceita se contiver poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação, tiver sido emitida há menos de um ano e apresentar uma das formas abaixo referidas, com as características descritas: · por instrumento público em original, por traslado ou certidão; · por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial; · por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade; · por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade. |
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS |
Procedimento
1. solicitar a expedição de alvará/ofício judicial diretamente para a autoridade judicial competente, ou seja, juízo onde tramita a ação 2. o alvará expedido deverá conter o número do processo que originou a abertura de conta e os nomes das partes envolvidas e a assinatura do magistrado competente para tal fim 3. o levantamento deverá ser efetuado somente na agência/PA detentora da conta, salvo se houver prévia autorização para crédito na conta do beneficiário |
Documentos necessários
Pessoa física: RG; CPF; procuração com poderes específicos, quando o levantamento não for efetuado pelo próprio beneficiário. Pessoa jurídica: documento constitutivo de pessoa jurídica, registrado em órgão competente de acordo com a natureza jurídica da PJ, incluindo alterações, se houver; e CNPJ. |
Procurações aceitas
Ad judicia: conferida ao advogado para atuar em processo administrativo ou judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada, é aceita desde que: · contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação; · venha acompanhada de certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramita os autos do processo que atesta a habilitação dos advogados para representar o titular do valor a ser liberado. A certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramita o processo visa atestar que o advogado portador da procuração ad judicia é, de fato, quem está atuando no processo por ocasião da liberação das verbas representadas, haja vista a possibilidade de substabelecimento sem reserva, revogação ou constituição de novo procurador nos autos. A procuração ad judicia poderá ser aceita desde que acompanhada de certidão referida no item anterior. Não sendo possível a apresentação da certidão referida no item anterior, a procuração ad judicia poderá ser aceita desde que tenha sido emitida a menos de um ano, contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação e o número do alvará/ofício Judicial, e as demais normas referentes às procurações comuns, mencionadas nos requisitos da procuração comum. Procuração comum: · por instrumento público em original, por traslado ou certidão; · por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial; · por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade; · por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade. A procuração deve ter sido emitida há menos de um ano, bem como conter poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação e o número do alvará/ofício judicial. Em qualquer das formas acima a procuração deve conter poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação. Procurações cujo reconhecimento de firma seja oriundo de tabelionato de outro município terão que conter o reconhecimento do sinal público pelo tabelião local. Na hipótese de levantamento de valores depositados judicialmente, a procuração comum deverá apresentar o número do respectivo alvará / ofício judicial. Caso o alvará determine a conversão em renda à união dos valores resultantes de levantamento depósito judicial, o juízo deverá determinar a forma de pagamento e/ou recolhimento. |
ㅤFonte: https://www.aasp.org.br/wp-content/uploads/2018/06/orientacoesdepjud.pdf
DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS |
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Custas, despesas processuais e preparo para recursos que se processam nos próprios autos |
O autor ou requerente deverá calcular as custas por ocasião da distribuição do feito*, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I da Resolução Pres nº 138/2017. Havendo a interposição de recurso, a parte que recorrer deverá recolher a outra metade das custas. Não havendo recurso e cumprida a sentença, o sucumbente, embora não recorrendo da sentença, mas oferecendo defesa à execução ou embaraçando o seu cumprimento, deverá pagar a outra metade. O pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo Advogado |
Obs.: Excepcionalmente na hipótese de não existir agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no local da sede da Subseção Judiciária ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24h, o recolhimento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, mediante GRU Simples, utilizando-se os seguintes códigos: Código 18832-8 – preços e despesas devidas no Tribunal Regional Federal da Terceira Região; Código 18827-1 – porte de remessa e retorno dos autos na Justiça Federal de 1º Grau ou no Tribunal da 3ª Região; e Código 18826 – preços e despesas devidas na Justiça Federal de 1º Grau da Terceira Região.
*As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. (Resolução nº 373/ 2020 e Resolução Pres nº 475/2021)
AÇÕES CÍVEIS
Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 – UG090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 – UG090029
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Fundamentação/ Observações |
Ações cíveis |
1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela I, Letra A, 1 e 2 |
Processos cautelares e procedimentos de jurisdição voluntária |
0,5% do valor da causa Mínimo de 5 UFIRs: R$ 5,32 Máximo de 900 UFIRs: R$ 957,69 |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela I, Letra B, 1 e 2 |
Causas de valor inestimável e cumprimentos de carta rogatória |
10 UFIRs: R$ 10,64 |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela I, Letra C |
Ação rescisória |
1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs:R$ 1.915,38 O interessado deverá ainda por guia própria, na CEF, o depósito de 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários-mínimos. |
Resolução Pres nº 138/2017 (art. 968, inciso II, do CPC) |
Execuções fiscais |
Total da dívida (incluídos os encargos legais). O valor da causa será o total da dívida. Havendo pagamento do débito, o executado deverá pagar a totalidade das custas. 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 |
Lei nº 6.830/1980, Art. 6º |
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Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.
Obs 2: O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constem os respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da Resolução 373/ 2020 e Resolução Pres nº 475/2021
AÇÕES CRIMINAIS Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:Código 18720-8 UG 090029
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Fundamentação/ Observações |
Ações penais em geral |
280 UFIRs: R$ 297,95 - Valor pago ao final pelo réu, se condenado |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela II, Letra A |
Ações penais privadas |
100 UFIRs: R$ 106,41 |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela II, Letra B |
Notificações, interpelações e procedimentos cautelares |
50 UFIRs: R$ 53,20 |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela II, Letra C |
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Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.
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RECURSOS
Guia GRU Judicial - Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 UG 090029
Resolução Pres nº 138/2017
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Recolhimento |
Fundamentação/Observações |
Apelação
Verifique a observação na tabela porte de remessa e retorno logo abaixo |
7.1 – A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga com base no valor da causa corrigida monetariamente, pelos índices da tabela deações condenatórias em geral, do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal |
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Resolução Pres nº 138/2017 - Ítem 7.1 |
Embargos de terceiros |
1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 |
- |
Resolução Pres nº 138/2017 - Ítem 8.3 |
Embargos de declaração |
Não sujeitos ao preparoMulta por embargos protelatórios: multa não excedente a 2% sobre o valor da causa.Reiteração dos embargos protelatórios: até 10% sobre o valor da causa |
- |
Art. 1023 do CPC
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Embargos à arrematação, adjudicação e remição |
0,5% do respectivo valor Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 |
No recurso interposto da sentença que julgar embargos à arrematação e à adjudicação e remição, são devidas custas pelo recorrente |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela III |
Agravo de instrumento Porte de remessa e retorno ver abaixo. |
Custas: R$ 64,26 |
TRF-3ª Região: Código 18720-8UG 090029 |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela V - Letra A |
Recurso adesivo |
O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal |
GRU Judicial - Código 18720-8 |
Art. 997 do CPC
Resolução Pres nº 138/2017- Ítem 6.2 |
Recurso especial |
O valor referente ao porte de remessa e retorno está estabelecido na Tabela do STJ |
Resolução nº 2/2017 do STJ alterada pela Resolução nº 2/2020 |
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Recurso extraordinário |
R$ 214,71 |
Guia GRU, disponível no site do STF |
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(1) Obs.: as custas serão pagas pelo recorrente, salvo nos casos de isenção ou se decorrentes de embargos à execução.
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PORTE DE REMESSA E RETORNO |
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Recolhimento |
Fundamentação/ Observações |
Recursos em geral encaminhados à Justiça Federal de 2º Grau, com exceção dos feitos originários na Subseção Judiciária de São Paulo |
R$ 25,00 |
GRU Judicial - Código 18730-5 UG 090029 |
Resolução Pres nº 138/2017 - Ítem 1.2 das "Observações" |
Agravo de instrumento |
R$ 12,00 |
GRU Judicial - Código 18730-5UG 090029 |
Resolução Pres nº 138/2017 - item 1.2 das "Observações" |
Recurso extraordinário |
Tabela "D" do STF Resolução nº 629/2018 do STF |
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Recurso especial |
Tabela do STJ Resolução nº 2/2017 alterada pela Resolução nº 2/2020 |
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Recurso em Mandado de Segurança |
Tabela do STJ Resolução nº 3/2015 |
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Obs.: quando o porte de remessa e retorno dos autos for recolhido para a Justiça Federal deverá ser utilizada a Unidade Gestora UG090017.
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JUIZADOS ESPECIAIS |
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Recolhimento |
Fundamentação/ Observações |
Iniciais |
O acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º Grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas |
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Custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais |
1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 |
GRU - Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 |
Resolução Pres nº 138/2017, art. 1º, § 1º, inciso II |
Porte de remessa e retorno |
Recursos destinados ao STF e STJ, subordinam-se aos atos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores |
Resolução nº 495/2013, art. 2º |
ISENÇÃO DE CUSTAS |
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Serviço Forense |
Fundamentação/ Observações |
Embargos infringentes |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela V |
Agravo de instrumento em recurso especial, extraordinário e ordinário |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela V (art. 1.092, § 2º do CPC) |
Agravo interno |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela V (art. 1.021 do CPC) |
Agravo regimental |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela V |
Recurso ordinário em mandado de segurança |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela V |
Por insuficiência de recursos (comprovada) e aos beneficiários da assistência jurídica gratuita |
Resolução Pres nº 138/2017 - Ítem 4.4, Letra B |
Autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o CDC, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé |
Resolução Pres nº 138/2017 - Ítem 4.1, Letra D |
Habeas corpus e habeas data, reconvenção e embargos à execução |
Resolução Pres nº 138/2017 - Ítem 4.3 |
Certidão de homonímia |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela IV |
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MEDIDA JUDICIAL |
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Recolhimento |
Fundamentação/ Observações |
Mandado de segurança |
Causas de valor inestimável 10 UFIRs: R$ 10,64 Valor real: 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 |
GRU Judicial - Justiça Federal: Código 18710-0 TRF-3ª Região: Código 18720-8 |
Resolução Pres nº 138/2017 - Ítem XV |
DEPÓSITO JUDICIAL |
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Recolhimento |
Fundamentação/ Observações |
Depósito Judicial |
- |
Guia DARF
Obs: Acesse a guia para preenchimento em “Modelos de Guias de Recolhimento" |
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PREÇOS E DESPESAS PROCESSUAIS
Guia GRU Judicial - Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 UG 090029
Resolução Pres. nº 5/2016
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Fundamentação/ Observações |
Certidões em geral - meio eletrônico |
40% da UFIR: R$ 0,42 por folha |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela IV, Letra F |
Cópia reprográfica |
Simples: R$ 0,32 por folha Autenticada: R$ 0,43 por folha |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela IV, Letra A e B |
Autenticação |
R$ 0,11 por folha |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela IV, Letra C |
Carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) |
Serão cobrados os mesmos valores praticados pelos Correios |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela IV, Letra H |
Desarquivamento |
sem custas |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela IV, Letra D |
Certidões manuais ("Certidão de objeto e pé - inteiro teor") |
Primeira folha: R$ 8,00 Cada página que acrescer: R$ 2,00 |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela IV, Letra G |
Certidão de objeto e pé - inteiro teor (impresso e/ou eletrônico) |
Formato impresso: Primeira folha: R$ 8,00 Cada página que acrescer: R$ 2,00 Formato eletrônico: Isenção de custas |
Resolução Pres nº 138/2017 - Tabela IV, Letra G Resolução nº 8/2016 do TRF-3ª Região |
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Sisbajud |
Importante: De acordo com a informação transmitida pelo Tribunal, a Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017, que trata de custas e despesas na Justiça Federal, não elenca esse tipo de recolhimento (Sisbajud). Desta forma, o Tribunal, sugere contato com Vara onde tramita o feito |
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MULTAS PROCESSUAIS Resolução Pres. nº 91/2017
1 – Parte favorecida: União
Guia GRU Simples – Justiça Federal: Código 18804-2 (Multa prevista no CPC)
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Unidades Gestoras (UG) |
Processos |
Guia |
UG/Gestão 090017/00001 |
Seção Judiciária de São Paulo |
Preenchimento da guia GRU: Clique aqui
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UG/Gestão 090015/00001 |
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul |
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UG/Gestão 090029/00001 |
Tribunal Regional da 3ª Região |
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Recolhimento: agências do Banco do Brasil
2 – Parte favorecida: parte contrária
Guia GRU Simples – Justiça Federal: Código 18804-2
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Unidades Gestoras (UG) |
Processos |
Guia |
UG/Gestão 090017/00001 |
Seção Judiciária de São Paulo |
Preenchimento da guia GRU: Clique aqui
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UG/Gestão 090015/00001 |
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul |
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UG/Gestão 090029/00001 |
Tribunal Regional da 3ª Região |
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Recolhimento: agências da Caixa Econômica Federal
Obs: No caso do item 2, a parte condenada deverá efetuar o cálculo do montante devido, bem como o depósito bancário. Conta-destino: conta gerada no posto ou agência vinculada à vara na qual tramita o processo ou ao tribunal.
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LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVs |
Formas de levantamento:
· Alvará · Sem alvará – mediante documento expedido com força de alvará, inclusive atos ordinatórios, exceto no caso de precatórios de natureza alimentícia autuados nos tribunais após 1º/7/2004 e RPV expedidas pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1º/1/2005. |
Procedimentos
Com alvará: nas agências/PA do Poder Judiciário – no juízo emissor da determinação. Documentos obrigatórios · alvará · documento de identificação do favorecido Observação: procuração com poderes específicos, na hipótese de o levantamento ser efetuado por terceiro Sem alvará: apresentação de originais e retenção de cópias dos seguintes documentos Documentos obrigatórios · Pessoa física: RG; CPF; comprovante de residência emitido até 90 dias. · Pessoa jurídica: documento constitutivo de pessoa jurídica, registrado em órgão competente, de acordo com a natureza jurídica, incluindo alterações, se houver; CNPJ; RG e CPF do representante legal; comprovante de residência emitido até 90 dias. Observação: para as duas situações o terceiro interessado deverá apresentar procuração com poderes específicos. |
Procurações aceitas
· Ad Judicia · Comum, tanto por instrumento público quanto por instrumento particular Observações: a) todos os tipos de procuração devem conter poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação. b) procurações cujo reconhecimento da firma seja oriundo de tabelionato de outro município terão que conter o reconhecimento do sinal público pelo tabelião local. Atenção: quando, no alvará/ofício judicial constar a indicação do nome do advogado como representante legalmente habilitado a efetuar o levantamento de valores depositados judicialmente, não é necessária a apresentação de procuração. A SABER: Procuração ad judicia – prerrogativa do advogado do processo judicial: conferida ao advogado para atuar no processo judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada, é aceita em original ou cópia desde que: · contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação; · venha acompanhada de certidão que ateste a habilitação do(s) advogado(s) para representar o titular do valor a ser liberado, emitida há no máximo 30 dias pelo cartório da vara/juizado em que tramitam os autos do processo. A certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramita o processo visa atestar que o advogado portador da procuração ad judicia é, de fato, quem está atuando no processo por ocasião da liberação das verbas representadas, haja vista a possibilidade de substabelecimento do mandato sem reserva de poderes, revogação do mandato ou constituição de novo procurador nos autos. Procuração comum: aceita se contiver poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação, tiver sido emitida há menos de um ano e apresentar uma das formas abaixo referidas, com as características descritas: · por instrumento público em original, por traslado ou certidão; · por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial; · por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade; · por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade. |
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LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS |
As contas judiciais são movimentadas somente mediante determinação judicial (alvará, ofício judicial ou ato ordinatório), expedidos pelo juízo competente (onde a ação está tramitando) e unicamente na agência/PA detentora da conta. |
Procedimento
· Emissão de alvarás e ofícios: poderá ser realizada pelo formato eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e regulamentação expedida pelos tribunais), sendo que a recepção, verificação e validação da autenticidade dos alvarás eletrônicos deverão estar em conformidade com as normas do tribunal ao qual o processo em questão estiver vinculado. · Levantamento das contas da operação 005 ocorre por: a) devolução ao contribuinte; ou b) conversão em renda – devolução a algum órgão público federal. |
Procurações aceitas
Ad judicia: conferida ao advogado para atuar no processo judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada, é aceita em original ou cópia, desde que: · contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação; · venha acompanhada de certidão que ateste a habilitação do(s) advogado(s) para representar o titular do valor a ser liberado, emitida a nos máximo 30 dias pelo cartório da vara/juizado em que tramita os autos do processo. A certidão visa atestar que o advogado portador da procuração ad judicia é, de fato, quem está atuando no processo por ocasião da liberação das verbas representadas, haja vista a possibilidade de substabelecimento do mandato sem reserva de poderes, revogação ou constituição de novo procurador nos autos. Comum: aceita se contiver poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação, tiver sido emitida há menos de um ano e apresentar uma das formas abaixo referidas, com as características descritas: · por instrumento público em original, traslado ou certidão emitida pela vara; · por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial; · por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade; · por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade. |
PROCESSOS DE CONHECIMENTO Dissídios individuais e coletivos do trabalho; ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho; demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista. Dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação estão submetidos ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT). Guia GRU Judicial - Código 18740-2 - Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013 |
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Serviço Forense | Taxa Judiciária | Fundamentação/ Observações |
Custas |
Incidência à base de 2%, observando-se: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. a) serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão (1) b) não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrará o valor e fixará o montante das custas processuais c) havendo acordo, se o valor não tiver sido convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes |
Art. 789 da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) Resolução nº 112/2002, XI |
Dissídios coletivos | As partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento integral das custas, não sendo permitido o rateio, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo presidente do tribunal. | Art. 789 da CLT Resolução nº 112/2002, IXArt. 67 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008 |
(1) Obs.: em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal (art. 66 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008) ATENÇÃO: na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas em conformidade com o art. 789 da CLT, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivos justificáveis e legais (art. 844, § 2º da CLT). Tal medida é condição para a propositura de nova demanda. |
PROCESSO DE EXECUÇÃO Resolução nº 112/2002, XIII Guia GRU Judicial - Código 18740-2 - Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013 |
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Serviço Forense | Taxa Judiciária | Fundamentação/ Observações |
Custas (1) |
Sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de acordo com a seguinte tabela: • Autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38; • Atos dos Oficiais de Justiça – por diligência certificada: Zona urbana: R$ 11,06 • Agravo de instrumento, agravo de petição, embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 • Recurso de revista: R$ 55,35 • Impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 • Despesas de armazenagem em depósito judicial: 0,1%, do valor da avaliação, por dia • Cálculos de liquidação efetuados pelo contador do juízo: 0,5%, até o limite de R$ 638,46 sobre o valor liquidado |
Art. 789-A, I, da CLT Resolução nº 112/2002, XIV, A |
Garantia da execução | Apresentar seguro garantia judicial (art. 882 da CLT) Para substituição da penhora(2): dinheiro = a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019 (§ 2º do art. 8º do CPC) |
Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2020 |
Depósito para garantia do juízo | Guia de Depósito – Recolhimento na CEF que atende à Vara COD 7525 CONTA 635 | Instrução Normativa nº 3 de 1993 alterada pela Resolução nº 2.048/2018 |
(1) No processo de execução, as custas deverão ser suportadas pelo executado e pagas ao final. (2) O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao juiz ou relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal (Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2020) ATENÇÃO: na hipótese de o empregado não ter obtido o benefício da Justiça Gratuita ou a isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas (art. 790, § 1º da CLT). No caso de não pagamento das custas, o respectivo montante será executado em conformidade com o disposto no Capítulo V, do Título X – Da Execução. |
EMOLUMENTOS Resolução nº 112/2002, XVI Guia GRU Judicial - Código 18770-4 - 080011- Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013 |
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Serviço Forense | Taxa Judiciária | Fundamentação/ Observações |
Autenticação de traslados de peças mediante cópias apresentadas pelas partes | R$ 0,55 por folha | Art. 789-B da CLT Resolução nº 112/2002, XV, A |
Fotocópia de peças | R$ 0,28 por folha | |
Autenticação de peças | R$ 0,55 por folha | |
Cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação | R$ 0,55 por folha | |
Certidões | R$ 5,53 por folha | |
(1) Obs.: Deverão ser suportados pelo requerente. |
EXECUÇÃO FISCAL - TRT 2ª REGIÃO | ||
Serviço Forense | Forma de Recolhimento | Fundamentação |
Dívida Ativa da União - DAU na execução fiscal | DARF - código 3623 | Provimento GP/CR 08/2013 |
Códigos para preenchimento da Guia GRU | |
Unidade Gestora | Código |
TST | 080001 |
TRT-1ª Região | 080009 |
TRT-2ª Região | 080010 |
TRT-3ª Região | 080008 |
TRT-4ª Região | 080014 |
TRT-5ª Região | 080007 |
TRT-6ª Região | 080006 |
TRT-7ª Região | 080004 |
TRT-8ª Região | 080003 |
TRT-9ª Região | 080012 |
TRT-10ª Região | 080016 |
TRT-11ª Região | 080002 |
TRT-12ª Região | 080013 |
TRT-13ª Região | 080005 |
TRT-14ª Região | 080015 |
TRT-15ª Região | 080011 |
TRT-16ª Região | 080018 |
TRT-17ª Região | 080019 |
TRT-18ª Região | 080020 |
TRT-19ª Região | 080022 |
TRT-20 Região | 080023 |
TRT-21ª Região | 080021 |
TRT-22ª Região | 080024 |
TRT-23ª Região | 080025 |
TRT-24ª Região | 080026 |
RECURSOS - Recolhimento na Guia de Depósito Judicial (Lei nº 13.467/2017 e Ato GCGJT nº 13/2017) Depósito recursal realizado em conta vinculada ao juízo e corrigido pelos índices da poupança e poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, §§ 4º e 11 da CLT). ATENÇÃO: Empregadores domésticos, entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão o valor do depósito recursal reduzido pela metade (art. 899, § 9º da CLT). |
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Serviço Forense | Depósito Recursal |
Recurso Ordinário | R$ 13.133,46 |
Recurso de Revista e Embargos | R$ 26.266,92 |
Recurso em Ação Rescisória | R$ 26.266,92 |
Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório dos recursos supra citados | 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar |
Agravo de Instrumento para destrancar Recurso de Revista interposto contra jurisprudência unificada do TST | Depósito não obrigatório (§ 8º do art. 899 da CLT), todavia se o agravo de instrumento for referente a uma parcela da condenação pelo menos, não lhe seja imputada, qualquer contrariedade a súmula que a orientação jurisprudencial do TST, devendo ser efetuado o depósito, sendo a arguição infundada, temerária ou artificiosa o agravo será considerado deserto (art. 23 do Ato nº 491/2014) |
Obs.: Nas reclamatórias plúrimas em que houver substituição processual será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal. Se o valor total da condenação ultrapassar o valor-teto estabelecido a título de depósito recursal, a parte deverá depositar o valor de R$ 12.296,38, em caso de recurso ordinário, e R$ 24.592,76, em caso de recurso de revista. |
ADMISSÃO DE RECURSO, INCLUSIVE EXTRAORDINÁRIO: condenações de valor até 10 vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais dependem de depósito prévio da respectiva importância. Após o transito em julgado da decisão recorrida será determinado o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora. Quando se tratar de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao valor arbitrado, para efeito de custas, até o limite de 10 vezes o salário mínimo da região. Caso o valor da condenação ou o arbitrado para fins de custas exceda 10 vezes o salário mínimo da região, o depósito recursal será limitado a esse valor (art. 899, §§ 1º, 2º e 6º da CLT). |
AÇÃO RESCISÓRIA Art. 836 da CLT - 20% do valor da causa Instruções Normativas nos 31/2007 e 36/2012 do TST |
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Serviço Forense | Taxa Judiciária |
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de improcedência da ação | 20% do valor dado à causa do processo originário ou daquele que for fixado pelo Juiz (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 31/2007) |
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de procedência, total ou parcial da ação | 20% do valor arbitrado à condenação (art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31/2007) |
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução | 20% do valor apurado em liquidação de sentença (art. 3º da Instrução Normativa nº 31/2007) |
Obs.: em todos os casos, o valor da causa será reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento. O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso a rescisória seja declarada improcedente. Massa falida e beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do depósito prévio. |
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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: de ofício ou a requerimento, o juízo ordenará o pagamento de multa, a qual deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a título de indenização da parte contrária, além de arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas efetuadas. Quando forem dois ou mais litigante de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária (art. 793-C da CLT).
(1) Obs.: valores da causa irrisórios ou inestimáveis, multa corresponderá a até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Gerald a Previdência Social.
(2) Obs.: o valor da indenização será fixado pelo juízo, ou não sendo possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
(3) Obs.: a multa do art. 793-C da CLT, também será aplicado à testemunha que alterar, intencionalmente, a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
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LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVs |
Formas de levantamento: · Alvará· Sem alvará – mediante documento expedido com força de alvará, inclusive atos ordinatórios, exceto no caso de precatórios de natureza alimentícia autuados nos tribunais após 1º/7/2004 e RPV expedidas pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1º/1/2005. |
Procedimentos Com alvará: nas agências/PA do Poder Judiciário – no juízo emissor da determinação. Documentos obrigatórios· alvará· documento de identificação do favorecido Observação: procuração com poderes específicos, na hipótese de o levantamento ser efetuado por terceiro Sem alvará: apresentação de originais e retenção de cópias dos seguintes documentos Documentos obrigatórios · Pessoa física: RG; CPF; comprovante de residência emitido até 90 dias. · Pessoa jurídica: documento constitutivo de pessoa jurídica, registrado em órgão competente, de acordo com a natureza jurídica, incluindo alterações, se houver; CNPJ; RG e CPF do representante legal; comprovante de residência emitido até 90 dias. Observação: para as duas situações o terceiro interessado deverá apresentar procuração com poderes específicos. |
Procurações aceitas · Ad Judicia· Comum, tanto por instrumento público quanto por instrumento particular Observações: a) todos os tipos de procuração devem conter poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação. b) procurações cujo reconhecimento da firma seja oriundo de tabelionato de outro município terão que conter o reconhecimento do sinal público pelo tabelião local. Atenção: quando, no alvará/ofício judicial constar a indicação do nome do advogado como representante legalmente habilitado a efetuar o levantamento de valores depositados judicialmente, não é necessária a apresentação de procuração. A SABER: Procuração ad judicia – prerrogativa do advogado do processo judicial: conferida ao advogado para atuar no processo judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada, é aceita em original ou cópia desde que:· contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação;· venha acompanhada de certidão que ateste a habilitação do(s) advogado(s) para representar o titular do valor a ser liberado, emitida há no máximo 30 dias pelo cartório da vara/juizado em que tramitam os autos do processo. A certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramita o processo visa atestar que o advogado portador da procuração ad judicia é, de fato, quem está atuando no processo por ocasião da liberação das verbas representadas, haja vista a possibilidade de substabelecimento do mandato sem reserva de poderes, revogação do mandato ou constituição de novo procurador nos autos. Procuração comum: aceita se contiver poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação, tiver sido emitida há menos de um ano e apresentar uma das formas abaixo referidas, com as características descritas:· por instrumento público em original, por traslado ou certidão;· por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial;· por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade;· por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade. |
DEPÓSITOS JUDICIAIS |
Efetuar em conta judicial por meio: I – depósito direto em espécie ou cheque; II - boleto bancário; III - transferência eletrônica disponível – TED; IV – penhora eletrônica de dinheiro (Sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário); V – cartão de crédito ou débito. Para efetivar o depósito: o interessado deverá dirigir-se à instituição financeira depositária (Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal), munidos da GUIA TRABALHISTA - Acolhimento do Depósito (CEF ou Banco do Brasil) Obs.: Na hipótese de boleto bancário, o depositante poderá efetuar o depósito em qualquer agência da rede bancária do Brasil ou correspondente bancário. Onde obter as Guias de Depósito: secretaria da Vara do Trabalho ou no Tribunal, quando não houver o serviço de emissão de guia de depósito fornecido pelos Tribunais do Trabalho nos seus portais na Rede Mundial de Computadores – internet. Obs.: Em caso de desfazimento de transações por contestação do usuário do cartão de crédito, de acordo com as regras contratuais, os autos do processo serão conclusos ao juízo para decisão. Recolhimento via transferência eletrônica disponível (TED) :a. obter o código “ID” (identificação de depósito) mediante o preenchimento da guia de depósito eletrônico ou boleto bancário nos portais dos Tribunais, do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal. b. informar o “ID” ao banco de seu relacionamento que, de posse dele, realizará a transferência do recurso via transferência eletrônica disponível (TED).- Realizada a transferência, o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal efetivará o depósito com todos os dados informados e disponibilizará o respectivo recibo no site do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal.- Obtido o “ID” no portal do Tribunal, os dados da guia de depósito eletrônico ou do boleto bancário serão encaminhados pelo Tribunal à instituição financeira encarregada do recebimento, por transferência de arquivo via FTP ou de informação via WebService, com garantia de autenticidade, conforme previsto nos Manuais disponibilizado pelo tribunal. Apresentação do recibo: diretamente nos autos do processo a que se referir o depósito, exceto se o depósito foi realizado no portal da instituição financeira Depósitos judiciais oriundos do sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, cartão de crédito ou débito, bem como os depósitos em lote feitos por empresas conveniadas com o Banco do Brasil S.A. ou CEF: encaminhar aos tribunais em arquivo próprio ou via WebService, após o processamento bancário de cada dia útil, para juntada do comprovante nos autos do respectivo processo. Obs.: neste caso o fornecimento do “ID” será de responsabilidade do Banco Central do Brasil; no depósito judicial feito por empresas conveniadas com o Banco do Brasil S.A. ou a CEF o fornecimento do “ID” será de responsabilidade dessas instituições financeiras; e nos demais casos o “ID” será gerado pelo Tribunal. |
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS |
Procedimento Efetuar somente na agência/PA detentora da conta judicial Observação: as agências/PA centralizadoras de contratos de centralização de alvarás, efetuam levantamento de conta judicial de todas as unidades; As autorizações de levantamento são efetuadas mediante alvará judicial ou guia de levantamento do depósito, emitidos pelas varas judiciárias de vinculação. Para realizar o levantamento a autorização deverá: a) ser originária do juízo ao qual o processo está vinculado; b) citar o número do processo que originou a abertura de conta e os nomes das partes envolvidas; c) conter assinatura do magistrado autorizado para tal fim. Local O pagamento relativo aos alvarás ocorre mediante comparecimento do favorecido, salvo: a) se houver prévia autorização para crédito na conta do beneficiário, mediante determinação judicial; b) se houver recolhimento de valor por meio de determinação judicial, para pagamento de guias como GPS, GRU, DARF; c) se ocorrer por meio de contrato de Centralização de alvarás. |
Documentos necessários para habilitação do interessado para efetivar o levantamento de valores a) por instrumento público em original, traslado ou certidão; b) por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial; c) por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade; d) por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade. Observação: quando o reconhecimento de firma for originário de tabelionato de outro município a procuração deverá conter o reconhecimento do sinal público pelo tabelião local. |
Observação O TRT2 disponibilizou a Carta de Serviços com informações e procedimentos adotados durante o período de pandemia, link abaixo:https://ww2.trt2.jus.br/servicos/informacoes/carta-de-servicos/alvara-judicial/ |
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Fonte: https://www.aasp.org.br/wp-content/uploads/2018/06/orientacoesdepjud.pdf
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