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AASP e outras entidades atuaram para assegurar o agendamento de audiências com conselheiros.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em conjunto com outras instituições representativas da classe, enviou ofício à Presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e ao ministro da Economia, manifestando desacordo com as regras impostas pela Portaria Carf/ME nº 12.225, editada em 14 de outubro de 2021.

Conforme exposto no documento, as regras previstas na Portaria nº 12.225 restringiam o direito constitucional de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal, além de violar a Lei Federal nº 8.906 (Estatuto dos Advogados), em especial ao vedar a realização de audiências relativas a processos já sorteados com conselheiros distintos dos respectivos relatores dos recursos ou presidentes das turmas. 

Após o envio do ofício, a presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, acompanhada de conselheiros e funcionários da entidade, recebeu os representantes das entidades de classe em reunião realizada por videoconferência no dia 22 de outubro, oportunidade em que puderam expor seus argumentos contrários às regras previstas na portaria. Como consequência da atuação da AASP e das demais signatárias na defesa dos interesses da advocacia, nesta sexta-feira (29/10), foi publicada a Portaria Carf/ME nº 12.823/2021, revogando as disposições da Portaria nº 12.225/2021. 

A nova portaria introduziu diversos procedimentos objetivando facilitar o agendamento de audiências e o envio de memoriais aos conselheiros do Carf. No que respeita aos pedidos de audiências atinentes a processos já sorteados, determinou que aqueles não direcionados ao relator ou ao presidente do colegiado serão a eles comunicados para que, querendo, delas também participem.

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