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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis e imóveis. Confira

– STF derruba normas de RO que reconheciam atividade de risco na atuação de agentes públicos. Acesse

– STF valida lei que autoriza Banco Central a adquirir papel-moeda de fornecedor estrangeiro. Saiba mais

– STF nega pedido da X Brasil para se eximir de responsabilidade quanto às ordens do tribunal. Confira

– STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais. Acesse

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STJ

– Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários. Saiba mais

– Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento. Confira

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CJF

– TRF-3 elimina o 65º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida. Acesse

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TST

– Seguradora terá de reconhecer vínculo de emprego com corretora. Saiba mais

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TRF-1

– Professora da FUB garante direito às férias após gozo de licença-maternidade. Confira

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TJAL

– TJ declara ilegal greve dos servidores que fiscalizam atividades da agropecuária em AL. Acesse

– Cliente é condenada à retratação e indenização após postagens nas redes sociais. Saiba mais

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TJSP

– Dispositivo que alterou zoneamento de regiões do Morumbi é constitucional, decide OE. Confira

– Pais de criança entregue a terceiro em saída de escola serão indenizados. Acesse

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TRT-2

– Mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma coletiva é válida. Saiba mais

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TRT-3

– Descartado dano moral em caso de empregada doméstica ofendida por vizinho ao passear com cachorros. Confira

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TRT-4

– Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de empregada pública que foi despedida do Imesf, decide 5ª Turma do TRT-4. Acesse

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TRT-15

– Empresa é condenada por assédio sexual a trabalhadora. Saiba mais

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