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Associação é contrária ao regramento previsto na MP nº 1.160 quanto ao voto de qualidade e manifesta preocupação com piso de acesso ao Carf, que impactará principalmente pessoas físicas e pequenas empresas.

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Na tarde de quarta-feira (12/4), o Presidente da AASP – Associação dos Advogados, Eduardo Foz Mange; e o Diretor Financeiro, Antonio Carlos de Almeida Amendola, reuniram-se com a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida; e com o Deputado Federal Alex Manente, para tratar da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023, que permite aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional desempatar as votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em favor da União – trata-se do chamado “voto de qualidade”.

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Durante a reunião na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os representantes da Associação debateram com a Procuradora-Geral acerca da legalidade da MP; do papel da PGFN na inscrição do crédito tributário, decorrente de julgamento no Carf decidido pelo voto de qualidade, e das implicações daí decorrentes.  Os participantes da reunião também trataram do projeto de lei que substituirá a MP.

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Na oportunidade, foi abordada e criticada a previsão constante da mesma MP de aumento de valor de piso mínimo de acesso ao Carf – aumentando de 60 para 1.000 salários mínimos – que impacta, sobretudo, pessoas físicas, pequenas, micro e médias empresas.

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Na reunião com o Deputado Manente, a AASP se manifestou contrariamente à MP 1.160, bem como a projeto de lei que venha a eventualmente substituí-la com mesmo conteúdo.

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Acompanhe a atuação da AASP sobre o tema clicando aqui.

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AASP

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