Em Pauta

AASP atua para garantir publicidade de atos processuais em meio eletrônico nos TRTs 

Associação constatou que, na atual versão do PJe, não há emissão de publicação ou notificação no momento da distribuição de recursos.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) oficiou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) sugerindo a criação de ferramenta sistêmica específica para a publicação de atos processuais durante a tramitação dos feitos em meio eletrônico (PJe) pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), e não somente por ocasião da designação da sessão de julgamento. 

Após consultar os TRTs, a AASP constatou que, na atual versão do PJe, não há emissão de publicação ou notificação aos advogados habilitados no momento da distribuição de recursos, prejudicando o exercício profissional e afrontando o devido processo legal. No ofício, ressaltou-se a importância, para os profissionais da advocacia, da ciência da distribuição dos recursos, uma vez que é a partir dela e da respectiva designação do relator que se adotam providências como eventual arguição de suspeição ou de impedimento, apresentação de memoriais e acompanhamento da tramitação do feito. 

Em sua fundamentação, a AASP aludiu à necessidade de publicidade dos atos processuais na Constituição Federal, especificamente nos arts. 5º, inciso LX, e 93, inciso IX; bem como no art. 770 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 189 do Código de Processo Civil. Também foi sugerida a criação, pelos tribunais, de Diário da Justiça eletrônico, com a finalidade de publicar atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, conforme previsto pela Lei nº 11.419/2006.

AASP EM AÇÃO – A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) atua de forma ininterrupta e firme em prol da advocacia e da sociedade brasileira. Acreditamos que o profissional deve se dedicar ao que faz melhor: advogar. 

Atuamos em defesa dos direitos e dos interesses da classe, em todo o território nacional, além de termos o compromisso de esclarecer, provocar o debate e cobrar o Poder Público sobre decisões que beneficiem toda a sociedade civil. Para saber mais sobre nossa atuação, acompanhe nosso Portal AASP (www.aasp.com.br) e nossas mídias sociais. AASP: potencializando e facilitando o exercício da advocacia.