Em Pauta

AASP atua para garantir publicidade de atos processuais em meio eletrônico nos TRTs 

02 Dez, 2021 17:28
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Associação constatou que, na atual versão do PJe, não há emissão de publicação ou notificação no momento da distribuição de recursos.

 

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) oficiou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) sugerindo a criação de ferramenta sistêmica específica para a publicação de atos processuais durante a tramitação dos feitos em meio eletrônico (PJe) pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), e não somente por ocasião da designação da sessão de julgamento. 

 

Após consultar os TRTs, a AASP constatou que, na atual versão do PJe, não há emissão de publicação ou notificação aos advogados habilitados no momento da distribuição de recursos, prejudicando o exercício profissional e afrontando o devido processo legal. No ofício, ressaltou-se a importância, para os profissionais da advocacia, da ciência da distribuição dos recursos, uma vez que é a partir dela e da respectiva designação do relator que se adotam providências como eventual arguição de suspeição ou de impedimento, apresentação de memoriais e acompanhamento da tramitação do feito. 

 

Em sua fundamentação, a AASP aludiu à necessidade de publicidade dos atos processuais na Constituição Federal, especificamente nos arts. 5º, inciso LX, e 93, inciso IX; bem como no art. 770 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 189 do Código de Processo Civil. Também foi sugerida a criação, pelos tribunais, de Diário da Justiça eletrônico, com a finalidade de publicar atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, conforme previsto pela Lei nº 11.419/2006.

 

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