Recesso Forense 2025-2026

Importante saber

• O inciso I do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30/5/1966, institui feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. 
• Nos Tribunais Estaduais, o CNJ editou a Resolução nº 244, de 12/9/2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, em que os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões.
• Importante observar a regulamentação própria de cada Tribunal.

• Durante o recesso, não se realizam audiências e sessões de julgamento. 
• O mesmo período de suspensão de prazos, audiências e sessões de julgamento é assegurado nos processos trabalhistas, conforme disposição do art. 775-A da CLT.
• Os prazos iniciados antes do recesso têm a sua contagem suspensa e retornam no primeiro dia útil subsequente ao dia 20/1. 
• Os prazos que seriam iniciados durante o recesso têm a sua contagem iniciada apenas após o término da suspensão dos prazos. 
• A partir de 6/1, eventuais intimações efetuadas reputam-se realizadas no próprio dia, ficando suspenso apenas o início da contagem do prazo. 
• Os Tribunais Superiores costumam ampliar o período de suspensão, sendo necessário observar o expediente definido por cada Tribunal.

• Importante se atentar ao que dispõe o art. 798-A do CPP, que reproduz a suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20/12 e 20/1, consignando as exceções nos incisos I (que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões), II (nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)), e III (nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente). 
• Durante o período 20/12 e 20/1, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput do art. 798-A do CPP. 

• As ações especiais previstas na Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991), por força do art. 58, inciso I, tramitam durante o recesso forense, não havendo suspensão.

• Durante o recesso forense, período compreendido entre 20/12 e 6/1, os Tribunais funcionam sob regime de plantão. 
• Importante consultar o site do Tribunal de atuação para verificar a regulamentação do plantão.

• STF – As férias serão de 2 a 31/1, ficando encerrados os trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil do período. Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20/12/2025 a 31/1/2026. Os prazos processuais penais observarão o disposto no art. 798-A do CPP. Observar os arts. 105 e 214 do Regimento Interno.
• STJ – Com fulcro no art. 81 do Regimento Interno do Tribunal, as férias serão de 2 a 31/1, ficando encerrados os trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil do período, suspendendo as atividades judicantes.
• STM – Os Ministros gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31/1, com fulcro no art. 1, § 1º, da Resolução nº 311, de 21 de junho de 2022.
• TST – Os Ministros gozarão de férias coletivas nos períodos de 2 a 31/1. Não haverá a distribuição de processos (art. 103 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho) e as atividades judicantes dos Ministros ficam suspensas (art. 348, RITST).
• TSE – As férias serão de 2 a 31/1, ficando encerrados os trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil do período, com fundamento no art. 19, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal.