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Saiba como requerer anonimização de dados no TRT-2

Associação compartilha com a comunidade orientações para tornar dados pessoais anônimos na Justiça trabalhista.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), atenta a possíveis prejuízos que possam ser causados em razão da divulgação indevida de informações contidas em processos trabalhistas, compartilha com toda a advocacia as orientações para requerer a anonimização de dados pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).

Nesse sentido, importante observar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editaram as Resoluções nos 121/2010, 143/2011 e 139/2014, estabelecendo as informações que poderão ser disponibilizadas na rede mundial de computadores e a implementação de mecanismos para impedir ou dificultar a busca de nome das partes de um processo trabalhista com o fim de elaborar as chamadas “listas sujas”.

Para garantir a proteção dos dados pessoais, como direito fundamental das partes, o TRT-2 criou o Portal LGPD. Na página, é disponibilizado um Formulário para Exercício dos Direitos do Titular de Dados Pessoais, por meio do qual as pessoas interessadas podem solicitar a anonimização de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018. A solicitação será analisada caso a caso, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 786, com repercussão geral.

AASP EM AÇÃO A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) atua de forma ininterrupta e firme em prol da advocacia e da sociedade brasileira. Acreditamos que o profissional deve se dedicar ao que faz melhor: advogar.

Atuamos em defesa dos direitos e dos interesses da classe, em todo o território nacional, além de termos o compromisso de esclarecer, provocar o debate e cobrar o Poder Público sobre decisões que beneficiem toda a sociedade civil. Para saber mais sobre nossa atuação, acompanhe nosso Portal AASP (www.aasp.com.br) e nossas mídias sociais. AASP: potencializando e facilitando o exercício da advocacia.

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