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Visando à criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) foi criada. 

Para tratar deste relevante tema, a AASP reuniu Luiza Sato, advogada, pós-graduada em Propriedade Intelectual na GVLaw; Adriane Nakagawa Baptista, advogada e diretora do Atelier Jurídico; e Danilo Doneda, advogado, diretor do Cedis/IDP, membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade e membro do Conselho Diretor da International Association of Privacy Professionals (Iapp). 

A moderação foi realizada por Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira, Conselheiro da AASP e especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, que conduziu uma ampla abordagem sobre a LGPD. Danilo Doneda ressaltou a importância e o valor dos dados pessoais no mercado virtual de produtos. Essa lei foi regulamentada no Brasil em 2018, mas o assunto já está presente na pauta de discussões jurídicas há bastante tempo. Para Danilo, a necessidade de “regular a proteção de dados das pessoas no Brasil ocorreu na medida em que o volume de informações, nas relações comerciais, também foi sendo amplificado”. 

Em sequência, Luiza Sato comentou sobre os aspectos práticos da implementação da LGPD nas empresas. Para a palestrante – em tese – as empresas já deveriam há um certo tempo ter implementado os seus processos e programas internos de acordo com a LGPD. Segundo Luiza, existe no Brasil um espaço considerável para que jovens profissionais invistam o seu talento e profissionalismo na área. 

E objetivando ampliar o debate sobre o tema, Adriane Nakagawa teceu suas análises sobre a arbitragem na área de tecnologia e Direito Comercial, destacando como a arbitragem interage com a legislação de proteção de dados. De acordo com a convidada, a resolução e a mediação da arbitragem são feitas por meio da troca de informações e documentos, com o objetivo de cada árbitro mediar a disputa. 

Para esclarecer um pouco mais, os fundamentos da LGPD visando à proteção de dados pessoais são caracterizados como o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada; a autodeterminação informativa, ao expressar o direito do cidadão ao controle e, assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na Constituição brasileira;
o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país; a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado; e os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas.

A programação do Mês da Advocacia AASP continua até o dia 31/8, e as inscrições podem ser feitas gratuitamente no site: https://mesdaadvocacia.aasp.org.br/

A íntegra dos eventos estará em breve disponível pela AASPFlix (https://aaspflix.aasp.org.br) e pelo canal da AASP no YouTube (aasponline).