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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo, decide STF. Confira

– STF homologa plano que dá transparência às emendas ao Orçamento da União. Acesse

– STF valida exigência de curso superior para cargo de técnico do Poder Judiciário da União. Saiba mais

– Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para facilitar envio de documentos. Confira

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TST

– Empresa que tentou contratar PCDs e não conseguiu afasta condenação. Acesse

– TST garante estabilidade à diretora eleita para Cipa em eleição anulada. Saiba mais

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TJDFT

– TJDFT reconhece ilegalidade em mudança de critério para teste físico de candidatas à PMDF. Confira

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TJSC

–  Justiça manda retirar câmera invasiva e condena réus por violação à privacidade. Acesse

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TJSP

– Estado deve fornecer medicamento à grávida com trombofilia. Saiba mais

– Cadip lança publicação sobre a primeira parta da regulamentação da reforma tributária. Confira

– Comesp disponibiliza botão de acesso para Delegacia Eletrônica. Acesse

– Lei que autoriza cessão onerosa de estádio municipal a clube de futebol é constitucional, decide OE. Saiba mais

– TJSP disponibiliza materiais de capacitação do eproc para público externo. Confira

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TRT-4

– Confirmadas indenizações a motorista que sofreu acidentes devido a má conservação dos ônibus que dirigia. Acesse

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TRT-7

– Agravo interno está disponível para petição por Advogados e Advogadas. Saiba mais

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TRT-9

– TST define 21 novas teses vinculantes. Confira

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TRT-18

– Hora Extra aborda o contrato de trabalho intermitente: modalidade vai vingar após decisão do STF. Acesse