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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários. Confira

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– Entendimento do TST sobre insalubridade a profissionais de limpeza em hotéis é objeto de ação no STF. Acesse

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– Provedores questionam lei de MS que exige informações sobre velocidade de internet na fatura mensal. Saiba mais

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STJ

– Para 3ª Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior. Confira

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– Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais. Acesse

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TRF-1

– Laudo pericial visa nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à incapacidade para fins de auxílio-doença. Saiba mais

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TJMG

– Idosa deve ser indenizada por casal que comprou imóvel e não transferiu o registro. Confira

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TJSC

– Dono de imóvel deve pagar IPTU mesmo com atraso do loteador na entrega, confirma TJSC. Acesse

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TRT-2

– Supremo Tribunal Federal publica acórdão que confirma validade da jornada 12×36 por acordo individual escrito. Saiba mais

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– Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas. Confira

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TRT-3

– Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de doméstica por falta de pagamento de horas extras. Acesse

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