Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STJ

– Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto. Confira

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– Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu. Acesse

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– É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão. Saiba mais

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TRF-1

– Militar temporário desincorporado por motivo de saúde pode permanecer como adido para tratamento médico. Confira

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TJPB

– Multa civil aplicada a ex-prefeito deve ser revertida em favor do ente prejudicado pelo ato ímprobo. Acesse

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TJSC

– Justiça determina internação compulsória de dependente químico que agredia pai idoso. Saiba mais

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TJSP

– Empresa é multada por litigância de má-fé ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito. Confira

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TRT-2

– Norma coletiva posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da empresa. Acesse

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TRT-3

– Lei Maria da Penha: garantida rescisão indireta para trabalhadora ameaçada pelo ex-patrão com quem teve um relacionamento amoroso. Saiba mais

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TRT-4

– Trabalhadora que se apresentou à empresa 12 anos depois da alta do INSS não obtém o reconhecimento do período como “limbo previdenciário”. Confira