Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

STF

– RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda. Confira

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– Julgamento sobre tese da legítima defesa da honra em feminicídios prosseguirá em agosto. Acesse

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STJ

– Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal. Saiba mais

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TRF-4

– TRU fixa teses sobre uso de EPI para o reconhecimento de especialidade. Acesse

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TJMG

– Município deve indenizar pai de vítima de acidente com trator. Saiba mais

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TJPB

– Estado deve indenizar família por liberar corpo de paciente a pessoas não autorizadas. Confira

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TJSC

– Em Joinville, tutores de cão intoxicado com petisco serão indenizados. Acesse

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TRT-2

– Autoriza pesquisa patrimonial de bens indivisíveis de titularidade da esposa de sócio executado. Saiba mais 

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TRT-18

– Servente de pedreiro não aponta provas do trabalho aos finais de semana e perde o direito a horas extras. Confira