Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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CNJ

– CNJ lança curso autoinstrucional de IA e Agrupamento de Textos Jurídicos. Confira

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STF

– STF valida decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Acesse

– Supremo valida suspensão de lei de MT que fixa penas para invasor de propriedade privada. Saiba mais

– STF reafirma entendimento de que exploração de loterias depende de licitação. Confira

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STJ

– É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro. Acesse

– É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual. Saiba mais

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TST

– TST começa a julgar validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça. Confira

– Jornada de 12 horas para marinheiros não é válida sem norma coletiva específica. Acesse

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TJAM

– Depósito judicial pode ser realizado por meio de Pix. Saiba mais

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TJSP

– Plano de saúde deve custear feminização facial e mamoplastia em mulher transexual. Confira

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TRT-2

– Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função. Acesse