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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF valida federalização de crimes com grave violação de direitos humanos. Confira

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STJ

– Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo. Acesse

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– Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado. Saiba mais

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TRF-1

– Somente advogado integrante de serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado tem direito a prazo em dobro previsto em lei. Confira

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– Sigilo de correspondência pode ser violado em casos de recebimento de ilícito via Correios. Acesse

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– Aposentadoria por acidente de trabalho pode ser reconhecida mesmo em caso de demora na comunicação do fato. Saiba mais

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TJDFT

– Último dia para realização de acordo direto para pagamento de precatórios. Confira

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TJSP

– Mantida decisão que condenou condomínio por corte irregular de água de moradora. Acesse

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TRT-3

– Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento. Saiba mais

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TRT-12

– Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel. Confira

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TRT-23

– Juiz usa WhatsApp durante voo e homologa conciliação na Justiça do Trabalho em Mato Grosso. Acesse

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