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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF afasta interpretação que atribui exclusividade a delegados para conduzir investigações criminais. Confira

– Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF. Acesse

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STJ

– Laboratório terá de pagar R$ 300 mil mais pensão a participante de estudo clínico que ficou com sequelas. Saiba mais

– Suspensa liminar que impedia reajuste da tarifa do transporte urbano de Manaus. Confira

– Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre juros e correção em multa por improbidade administrativa. Acesse

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TST

– TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre circulação em trajes íntimos em barreira sanitária. Saiba mais

– TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre individualização de execução de sentenças coletivas. Confira

– Vendedor consegue perícia em conversa de WhatsApp para provar pagamentos por fora. Acesse

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TRF-1

– Gratificação recebida por servidor requisitado quando cedido ao Estado não pode ter incorporada a remuneração de servidor sujeito a regime jurídico único. Saiba mais

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TRF-3

– Quarta Turma Recursal dos JEFs/SP confirma sentença que autoriza trabalhadora a sacar FGTS para custear fertilização in vitro. Confira

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TJAC

– Mantida condenação de tutor de cachorros por animais com comportamento agressivo ficarem soltos na rua. Acesse

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TJDFT

– TJDFT declara constitucional lei que obriga divulgação de dados sobre multas de trânsito no DF. Saiba mais

– IRPF 2025: saiba como destinar parte do imposto de renda para ajudar crianças e adolescentes vulneráveis. Confira

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TJMT

– Justiça de MT reconhece validade de citação por WhatsApp em ação de execução. Acesse

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TJSP

– Cadip lança segunda edição da publicação “Inteligência artificial no Poder Judiciário”. Saiba mais

– Mantida absolvição de médico que retirou glândula saudável em vez de tumor. Confira

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TRT-2

– Justiça condena empresa que rejeitou candidato com deficiência visual após aprová-lo em processo seletivo. Acesse

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TRT-3

– Trabalhador testado positivo para cocaína durante expediente tem justa causa confirmada. Saiba mais

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TRT-15

– Empresa é condenada a indenizar trabalhador por exposição vexatória em rede social. Confira