Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo pessoal. Confira

– Decide que Cemig não tem direito à imunidade tributária de IPTU. Acesse

– União e governo do RS firmam no STF acordo para antecipação de receitas. Saiba mais

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STJ

– Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo. Confira

– Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo. Acesse

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TRF-1

– Justiça Federal é competente para julgar caso de homicídio cometido por brasileiro em Portugal. Saiba mais

– Advogadas gestantes, que amamentam ou adotaram crianças têm preferência nas sustentações orais do TRF-1. Confira

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TRF-2

– Judiciário avança para estabelecer protocolo contra racismo em decisões judiciais. Acesse

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TRF-3

– União deve indenizar em R$ 200 mil filho afastado compulsoriamente dos pais em razão de política sanitária contra hanseníase. Saiba mais

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TJDFT

– Mantém desativação de conta de motorista de aplicativo por registro criminal. Confira

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TJSP

– Órgão Especial declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes. Acesse

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TRT-2

– Mudança de condições de plano de saúde após troca por licitação não pode ser interpretada como ato lesivo do empregador. Saiba mais