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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos. Confira

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STJ

– STJ nega pedido para suspender decisão que bloqueou o repasse do FPM ao município de Cruzeiro (SP). Acesse

– STJ mantém prisão de homem que teria agredido vítima ao confundi-la com mulher trans. Saiba mais

– Suspensa decisão que havia paralisado o processo de concessão do Jardim de Alah, no Rio de Janeiro. Confira

– Mantido acórdão do TRF-4 que considerou válida antecedência de 15 dias para aviso de interrupção de energia elétrica. Acesse

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TRF-1

– TRF-1 dá provimento parcial a requerimento de utilização do Infojud para pesquisa de bens de propriedade. Saiba mais

– TRF-1 mantém condenação de sócio administrador de empresa de ônibus por sonegação de contribuição previdenciária. Confira

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TRF-3

– TRF-3 confirma condenação de homem que utilizou notas falsas em compra pela internet. Saiba mais

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TJMA

– Juizado não pode julgar se comprovante de endereço do autor não estiver atualizado. Confira

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TJRJ

– Decisão proíbe abordagem noturna de população de rua, uso de violência e apreensão compulsória. Acesse

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TJSP

– Negado pedido de rescisão de contrato entre proprietário e república estudantil. Saiba mais

– Mantida condenação de empresa pela venda de produto com embalagem similar à de concorrente. Confira

– Mantida condenação de casal que usou rede social para roubar e extorquir homem. Acesse

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TRT-2

– Veja as metas do Conselho Nacional de Justiça para a Justiça do Trabalho em 2024. Saiba mais

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TRT-4

– Pedreiro que se recuperou de doença ocupacional perde direito a pensão paga pela empresa. Confira