Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
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STF
– Reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado. Confira
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STJ
– Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários advocatícios. Acesse
– Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados. Saiba mais
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TRF-1
– Professora é reintegrada a universidade após demissão indevida por abandono de cargo enquanto estagiava no exterior. Confira
– Militar do Exército que é réu em processo criminal não pode ser promovido enquanto a sentença não transitar em julgado. Acesse
– Crime de uso de drogas não deve ser considerado como agravante da reincidência. Saiba mais
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TJAM
– Firma tese de que desconto indevido de cesta bancária gera dano moral presumido. Confira
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TJSP
– Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional, decide OE. Acesse
– Construtora deve implantar vaga de garagem para PcD em condomínio. Saiba mais
– Mantida a condenação de mulher que incendiou agência bancária. Confira
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TRT-3
– Professora é condenada a pagar indenização por manchar imagem de escola para população em Curvelo. Acesse
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TRT-4
– 11ª Turma decide que contratos baseados em normas coletivas de diferentes cidades não geram equiparação salarial. Saiba mais
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TRT-9
– Demissão por justa causa é mantida devido à conversão proibida em rodovia de Apucarana. Confira
– Bancário com autismo teve reconhecido direito ao teletrabalho em Curitiba. Acesse 
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