Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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CNJ

– Reforça regras sobre mandados de prisão para penas em regime aberto e semiaberto. Confira

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STF

– Valida lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes. Acesse

– Valida lei que adiou reajuste anual a servidores públicos do Paraná. Saiba mais

– Decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve. Confira

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STJ

– Em repetitivo, 1ª Seção decide que taifeiros da Aeronáutica podem cumular benefícios legais. Acesse

– Anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI, mas mantém ações penais. Saiba mais

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TST

– Analista que ficava com celular e notebook de banco durante plantão receberá por horas de sobreaviso. Confira

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TJSC

– Sem adotar cuidados mínimos, vítima de boleto falso não será indenizada por banco. Acesse

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TRT-2

– Racismo recreativo e religioso geram dano moral e reversão indireta a vendedora. Saiba mais

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TRT-3

– Clínica que atende crianças autistas não terá que pagar adicional de insalubridade a atendente terapêutica. Confira

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TRT-4

– Gratificação de 40% prevista no art. 62 da CLT não é obrigatória para cargo de confiança, decide 4ª Turma. Acesse