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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF suspende extradição de cidadão búlgaro a pedido da Espanha e pede esclarecimentos sobre reciprocidade. Confira

– STF invalida taxa para instalação de antenas de celular em Poços de Caldas (MG). Acesse

– Simplificação do licenciamento ambiental no RS só vale para atividades de pequeno impacto, decide STF. Saiba mais

– Receitas próprias do Judiciário não entram no teto de gastos do arcabouço fiscal, decide STF. Confira

– STF rejeita recursos em caso de deputados tornados réus por pedir propina para emendas ao Orçamento. Acesse

– STF divulga cartilha da OAB-SP sobre golpe do falso advogado. Saiba mais

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TRF-1

– Precatórios – Expedição ficará bloqueada até o dia 31 de maio para ajustes. Confira

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TRF-4

– Vinícola não obtém descontos tributários com base em gastos com representação comercial. Acesse

– Conselho não pode exigir documentação de empresa que não está sujeita a fiscalização. Saiba mais

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TJDFT

– Locadora é condenada a indenizar casal preso após alugar veículo com restrição de furto e roubo. Confira

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TJMG

– Justiça condena internauta por brincadeira em rede social. Acesse

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TJSP

– Dono de restaurante é condenado por manter produtos vencidos. Saiba mais

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TRT-2

– Supervisor de mergulho que perdeu capacidade de locomoção deve ser indenizado. Confira

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TRT-3

– Atraso no pagamento de salário garante a trabalhadores rescisão indireta do contrato de trabalho em Araguari. Acesse