Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF. Confira

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– STF derruba porte de arma para auditores e procuradores do Distrito Federal. Acesse

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– STF valida lei de SP que obriga refinarias e distribuidoras a fornecer certificado de qualidade de combustíveis. Saiba mais

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STJ

– STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud. Confira

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STM

– STF forma maioria para autorizar Justiça Militar a julgar réus civis em tempos de paz. Acesse

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TRF-1

– Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença. Saiba mais

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TJSP

– Barra de acessibilidade para usuários do Portal e-SAJ. Confira

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– Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia, decide TJSP. Acesse

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– Mantida decisão que determina cobertura de transplante de medula por plano de saúde. Saiba mais

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TRT-2

– TRT-2 declara não abusividade da greve dos trabalhadores da Sabesp. Confira

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TRT-3

– Técnica de enfermagem que atendia pacientes dentro da ambulância tem reconhecido direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. Acesse

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TRT-4

– Primeira Turma decide que supervisor comercial não tem direito a horas extras porque sua atividade era incompatível com controle de jornada. Saiba mais

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