Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Dia da Visibilidade Trans: decisões do STF garantem direitos de travestis e transexuais. Confira.

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STJ

– Primeira Turma declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários. Acesse

– Financeira condenada a devolver dinheiro a consumidora não pode compensar obrigação com parcelas não vencidas. Saiba mais

– Repetitivo discute se plano pode limitar cobertura a pacientes com transtorno global do desenvolvimento. Confira

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TST

– Sequelas neurológicas de acidente afastam justa causa por burla de catraca. Acesse

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TRF-1

– CJF libera mais de R$ 800 milhões para o pagamento de RPVs na 1ª Região. Saiba mais

– Canceladas as multas de trânsito em rodovia em face de alteração de velocidade não informada satisfatoriamente. Confira

– Filha reconhecida em ação de investigação de paternidade somente tem direito ao benefício a partir da data do requerimento. Acesse

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TRF-3

– União deve indenizar contribuinte por duplicidade de CPF. Saiba mais

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TJDFT

– Mãe é condenada a indenizar escola por acusações infundadas de maus-tratos. Confira

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TJSP

– Mantida nulidade de cobrança de IPTU de imóvel em área rural. Acesse

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TRT-2

– Empresa é condenada por proibir trabalhador trans de usar banheiro masculino. Saiba mais 
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