Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Chega ao Supremo ação contra exclusividade na contratação de portuários avulsos. Confira

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STJ

– Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada. Acesse

– Nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço. Saiba mais

– Crime de tortura previsto na Lei nº 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente. Confira

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TST

– Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade. Acesse

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TRF-1

– Nega apelação da Fazenda Nacional em caso de apreensão de veículo de agricultor com duplo domicílio na Bolívia. Saiba mais

– Adicional de insalubridade só é devido a partir da subscrição do laudo pericial comprobatório. Confira

– Dano moral não é devido da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando há legítima inscrição. Acesse

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TRF-4

– Disponibiliza mais de R$ 339 milhões em RPVs autuadas em dezembro de 2023. Saiba mais

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TJAC

– Paciente consegue na Justiça fornecimento de medicamento não disponível no SUS. Confira

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TJDFT

– Mantém isenção de IPTU e TLP sobre imóvel locado para ser estacionamento de igreja. Acesse

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TJMA

– Cabe cobrança de ICMS na saída de gado adulto para abate. Saiba mais

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TJSC

– Coisa julgada e preclusão são relativizadas ao surgir modificação no estado de fato. Confira

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TRT-15

– CSJT atualiza resolução que trata da Gestão dos Precatórios e das RPVs. Acesse

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TRT-18

– Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital. Saiba mais

– Trabalhador rural será indenizado por falta de refeitório adequado na frente de trabalho. Confira