Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF determina transparência em repasses de emendas parlamentares para universidades e fundações de apoio. Confira

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STJ

– Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens. Acesse

– Prazo de caducidade da desapropriação comum não se aplica no caso de terras quilombolas. Saiba mais

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TST

– Tabeliã que coagiu empregados a entrar na Justiça contra antecessor não reverte condenação. Confira

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TRF-1

– Turma mantém guarda de animais silvestres apreendidos pela PRF a uma mulher por vínculo afetivo. Acesse

– Carteiros e mensageiros dos Correios têm direito a transporte gratuito durante o serviço. Saiba mais

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TJDFT

– Lei que alterava Passe Livre Estudantil é declarada inconstitucional. Confira

– Imobiliária é condenada a indenizar inquilino por corte no fornecimento de água. Acesse

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TJMA

– Justiça condena Uber por causa de entregador que fugiu com comida. Saiba mais

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TJPB

– Quarta Câmara Cível mantém validade de contrato de seguro firmado por telefone. Confira

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TJSP

– Órgão de defesa do consumidor pode lavrar auto de infração baseado num único critério. Acesse

– Mantida determinação para que faculdade atualize dados cadastrais de aluno trans. Saiba mais

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TRT-2

– Trabalhadora deve receber insalubridade em grau máximo por limpeza em área hospitalar de grande circulação. Confira

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TRT-15

– Sancionado projeto de lei que amplia composição do TRT-15 de 55 para 70 desembargadores. Acesse