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Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Expositores apresentam no STF argumentos favoráveis e contrários à isenção tributária de agrotóxicos. Confira

– Decisões definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF. Acesse

– STF realiza audiência pública sobre isenção de impostos para agrotóxicos. Saiba mais

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STJ

– Audiência de conciliação ou mediação não é obrigatória na ação de busca e apreensão de bem em alienação fiduciária. Confira

– Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP. Acesse

– Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento. Saiba mais

– Julgados sobre acordo de não persecução penal são incluídos na página de Repetitivos e IACs Anotados. Confira

– Pesquisa Pronta destaca escolha de presídio por pessoa transgênero para cumprimento da pena. Acesse

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TST

– Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único. Saiba mais

– Banco é condenado por manter empregados reintegrados em “aquário”. Confira

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TRF-1

– Analista do Banco Central não pode ser impedido de exercer a advocacia. Acesse

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TJDFT

– Banco é condenado por manter negativado nome de cliente após quitação de dívida. Saiba mais

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TJMT

– TJMT mantém prisão de acusado de forjar reintegração de posse em fazenda em Novo São Joaquim. Confira

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TJPA

– Juíza manda retirar publicações que negam existência do câncer de mama. Acesse

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TRT-2

– Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança. Saiba mais

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