Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
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STF
– Governo de MT questiona ingresso de empregados públicos na previdência de servidores estaduais. Confira
– STF mantém suspensa lei do RJ que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos. Acesse
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CSJT
– Justiça do Trabalho no RS homologa R$ 66,3 milhões em acordos durante ação conciliação pós enchentes. Saiba mais
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TRF-1
– Trabalhador que passa por desvio de função tem direito à diferença de salário entre os cargos. Confira
– Homem consegue o direito de manter a guarda de veado campeiro criado como animal doméstico. Acesse
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TJDFT
– Lei que cria Parque Ecológico do Mangueiral é declarada inconstitucional. Saiba mais
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TJSP
– Mantida condenação de mulher por discriminação e preconceito religioso contra comunidade judaica. Confira
– Criança tem direito a pensão por morte da avó. Acesse
– Lei sobre disponibilização obrigatória de cadeiras de rodas em escolas de Marília é constitucional, decide OE. Saiba mais

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