Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior. Confira

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STJ

– Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações. Acesse

– Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação. Saiba mais

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TRF-1

– TRF1 mantém decisão favorável à Caixa Econômica Federal e incorporadora em caso de cobrança de “juros de obra”. Confira

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TRF-3

– Filha de trabalhador rural obtém direito de receber pensão por morte. Acesse

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TJDFT

– Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA. Saiba mais

– Plano de saúde é condenado a custear cirurgia urgente durante período de carência. Confira

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TJRJ

– Consumidor ganha na Justiça processo contra Apple que vendeu Iphone sem carregador. Acesse

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TJSC

– É ilegal tarifa criada para isentar motorista de multa por estacionamento irregular. Saiba mais

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TRT-2

– Justiça reconhece responsabilidade por dano ambiental de fornecedores de peças envolvidas em acidente de trabalho. Confira

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