Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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STF

– Requisitos para novas unidades de preservação ambiental em MT são questionados no STF. Confira

– STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. Acesse

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STJ

– Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri. Saiba mais

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TST

– Bloqueio de dinheiro em conta de empresa para pagar dívida trabalhista é mantido. Confira

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TRT-2

– Açougue que descumpriu normas de segurança é condenado por crime ocorrido no local. Acesse

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TRT-3

– Mineradora é condenada por dispensa discriminatória de empregado com síndrome do pânico. Saiba mais

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TRT-5

– Bancário de Salvador tem redução de jornada para cuidar de filho com autismo. Confira

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TRT-15

– Trabalhador ferido em serviço é indenizado por danos morais e estéticos. Acesse

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TRT-23

– TRT-MT reconhece coação e mantém condenação de banco por prática antissindical. Saiba mais

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TJAC

– Justiça condena pais pela superexposição da imagem do filho nas redes sociais. Confira

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TJDFT

– Justiça determina que empresa pare de fazer ligações com oferta de empréstimo. Acesse

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TJMT

– Recusa em devolver valor transferido por engano gera dano moral, decide TJMT. Saiba mais

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TJSC

– Empréstimos a irmã e a sobrinha declarados em IR entram na partilha de bens de falecido. Confira

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TJSP

– Negada reintegração de posse de imóvel ocupado por irmã da proprietária há mais de 20 anos. Acesse

– TJSP publica comunicado sobre eleição para o Órgão Especial. Saiba mais