Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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CNJ

– Brasileiros naturalizados têm garantia em lei de direito à transcrição de certidões. Confira

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STJ

– Repetitivo afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus. Acesse

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TST

– Brasil e Peru firmam acordo de cooperação jurídica entre cortes superiores. Saiba mais

– TST reafirma tese que garante redução de horário de trabalho a empregados públicos pais e mães de crianças autistas. Confira

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TRF-3

– INSS deve conceder pensão especial e indenizar em R$ 100 mil mulher com síndrome da talidomida. Acesse

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TRF-4

– Caixa deverá pagar FGTS a trabalhadora demitida por não comprovar que ela optou por saque-aniversário. Saiba mais

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TRT-15

– Acórdão reconhece responsabilidade de empregadores por morte de trabalhador por agrotóxicos. Confira

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TRT-20

– Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida. Acesse

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TRT-21

– Reconhece rescisão indireta de trabalhadora por irregularidades nos depósitos do FGTS. Saiba mais

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TJDFT

– TJDFT confirma condenação de tutora por ataque de cão que causou lesões em vizinha. Confira

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TJMT

– Justiça condena rede social a indenizar comerciante após invasão de conta no Instagram. Acesse

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TJMG

– Precatórios estão sendo migrados do SEI para o sistema eproc. Saiba mais

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TJSP

– Cadip lança nova publicação sobre as câmaras especializadas em tributos municipais do TJSP. Confira

– Companhia aérea indenizará passageiros após alteração unilateral de assentos. Acesse

– Negado pedido de indenização a familiares de mulher sepultada como pessoa desconhecida. Saiba mais