Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
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CNJ
– Cartórios terão até 60 dias para informar mudanças na titularidade de imóveis às prefeituras. Confira
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STJ
– Informativo destaca prazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes. Acesse
– É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência. Saiba mais
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TST
– Usina afasta responsabilidade por trabalho infantil explorado por fornecedor de cana-de-açúcar. Confira
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TRF-1
– TRF1 suspende decisão de unificar nome e retirar o campo “sexo” da Carteira de Identidade. Acesse
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TRF-2
– TNU fixa tese sobre técnica da dosimetria para reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído. Saiba mais
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TRF-3
– Cecon/Marília homologa acordo em concessão de benefício previdenciário por meio do procedimento de Instrução Concentrada. Confira
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TJDFT
– Funerária é condenada por erro no contrato de assistência familiar pós-morte. Acesse
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TJSP
– Empresa é condenada por uso indevido de marca. Saiba mais
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TRT-3
– Justiça cancela penhora do único caminhão de produtor, por ser necessário ao exercício da profissão. Confira
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