Notícias

Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:

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CNJ

– Lança novo painel para monitorar processos de violência contra a mulher na Justiça. Confira

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STF

– Decide que tribunais de contas podem julgar prefeitos que ordenam despesas. Acesse

– Invalida desconto em honorários de advogados públicos de SP nas negociações tributárias. Saiba mais

– Determina que Município de São Paulo amplie divulgação de gratuidade em serviços funerários. Confira

– Padroniza licenças parentais de servidores públicos civis e militares de MG e RJ. Acesse

– STF e Porta dos Fundos mostram decisões que protegem mulheres e meninas em campanha. Saiba mais

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STJ

– Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente. Confira

– Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária. Acesse

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TST

– Aposentado consegue reverter penhora de proventos após diagnóstico de câncer. Saiba mais

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TRF-3

– Mantém multa a operadora de plano de saúde que negou cobertura para troca de implante coclear. Confira

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TRF-4

– INSS terá que indenizar por acesso de empresa de consultoria a pedido de auxílio-doença. Acesse

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TJCE

– Família assegura na Justiça que imóvel residencial não seja penhorado. Saiba mais

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TJMG

– Condena loja por uso não autorizado de imagem de criança. Confira

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TRT-2

– Trabalhadora desprezada por ser mulher deve receber indenização. Acesse