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Em 2015, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) deu início à desativação de prédios dos distritos judiciais. Desde então, 25 prédios já foram cedidos, através de Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel, ao Poder Executivo Estadual e Municipal. De acordo com os Termos, os imóveis devem ser utilizados no exercício da função pública ou de atividades que atendam ao interesse público.

Em Nossa Senhora de Lourdes, o prédio do fórum distrital foi cedido ao Executivo Municipal. Desde 2017, está em pleno funcionamento a Escola Municipal Eneida Batista de Melo, um núcleo pré-escolar com nove turmas do Maternal ao 1º Ano, atendendo a 118 crianças, na faixa etária dos 3 aos 6 anos.

“Nós funcionávamos em um espaço bem menor, o qual permitia somente o ingresso de 34 crianças. Hoje, funcionando no antigo fórum, em um prédio melhor estruturado, foi possível ampliar a oferta de vagas para novos alunos, e a escola recebe 118 alunos, além de 10 professores e 8 funcionários de apoio. Essa escola é um orgulho para nosso município e muitos pais têm retirado seus filhos de escolas particulares para matricularem na nossa instituição”, destacou a Coordenadora Municipal de Educação de N. Srª de Lourdes, Ana Garcia.

No município de Santa Rosa de Lima, o prédio do Poder Judiciário também foi cedido à Prefeitura da cidade, e instalado o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). A unidade atende, em média, 150 pessoas por mês, geralmente, famílias em vulnerabilidade ou risco social, como beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com a Assistente Social do Município, Alielba Zuzarte da Silva, a estrutura do antigo fórum, o qual prioriza os requisitos de acessibilidade, facilita o atendimento à população, em especial dos portadores de necessidades especiais e idosos.

“O CRAS é a porta de entrada da política de assistência social do município, onde atendemos à população mais vulnerável. Nós temos como público prioritário do CRAS, beneficiários do BPC, deficientes e idosos, que muitas vezes possuem limitações. Este prédio, no qual estamos funcionando, permite um acesso mais fácil para esta população, porque dispõe de instrumentos de acessibilidade, facilitando o atendimento no CRAS. Em Santa Rosa de Lima é difícil encontrar prédios em condições de acessibilidade, eu que já estou no município há 12 anos, posso dizer, sem dúvida, que este é o melhor local para desenvolvermos nossas atividades”, analisou Alielba Zuzarte.

A desativação de fóruns distritais em Sergipe foi realizada com base em um estudo técnico-estatístico do TJSE, que demonstrou – além do baixo índice de processos iniciados, menos de 300 ao ano – uma queda de 30% na demanda, nos anos avaliados. Além disso, a pequena distância entre as Comarcas-Sede e os distritos, em média 19km, e a existência de acordos com Prefeituras e Estado para a promoção de transporte gratuito para as audiências também embasaram a desativação dos prédios.

De acordo com o Diretor de Administração do TJSE, Carlos Benjamin Carvalho da Cruz, recentemente foi realizado um levantamento, a fim de verificar se a destinação dada pelos Municípios e pelo Estado atendiam ao fim público, conforme determina o Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel.

“Nós fizemos um levantamento recentemente das 25 unidades do Tribunal de Justiça que foram cedidas, ao Munícipio ou ao Estado, e verificamos que o objetivo foi alcançado, que os prédios estão servindo à população, seja com a instalação de delegacias, aos cedidos pelo Estado, seja com instalação de escolas, serviços sociais ou da própria sede das prefeituras e secretarias, no caso dos municípios. Assim, o Poder Público está prestando um serviço de melhor qualidade, uma vez que os prédios do TJSE possuem uma boa estrutura”, avaliou Carlos Benjamim.

O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Segurança Pública, tem atualmente a permissão para uso de quatro prédios do TJSE, em General Maynard, Rosário do Catete, Siriri e Tomar do Geru, onde foram instalados Centros Integrados de Segurança Pública. O Coordenador da Polícia Civil no Interior, Delegado Jonathas de Oliveira Evangelista, avaliou que os prédios do TJSE garantem dignidade aos agentes da Segurança Pública e um bom atendimento à população.

“Por conta de dificuldades estruturais, em alguns Municípios do interior, prédios próprios da SSP necessitam passar por reformas e a cessão dos prédios do TJ serviu para que déssemos continuidade aos serviços prestados pela Polícia Civil, com qualidade e estrutura digna, o que, realmente, garante efetividade ao serviço de polícia judiciária”, destacou o Delegado, afirmando também que devido a um planejamento estratégico da Polícia Civil, alguns prédios do TJSE já foram devolvidos.

“Algumas unidades que estavam sobre a responsabilidade do Estado foram devolvidas pela SSP, devido a um planejamento estratégico da Polícia Civil, no qual temos um cronograma de reformas e construções de prédios em alguns municípios. Com a entrega desses prédios da SSP, fomos gradativamente devolvendo os do Poder Judiciário”, explicou Jonathas Evangelista.

Com relação aos prédios que estavam sob a guarda do Estado e que foram devolvidos, já houve, segundo o Diretor de Administração, Carlos Benjamin, o interesse das prefeituras em firmar com o TJSE Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel, a exemplo de Muribeca e Moita Bonita.

As desativações dos fóruns distritais foram regidas pelas Resoluções 28/2015, 05/2016 e 27/2016. Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu que a desativação dos fóruns não ofendia o acesso à Justiça.

“Para o Tribunal de Justiça, as desativações resultaram em redução de despesas, sem prejuízo da prestação do serviço jurisdicional, uma vez que o objetivo do Judiciário sergipano é estar próximo da população, motivo pelo qual foi feito um estudo muito cuidadoso e verificado como poderia ficar essa população com a unidade jurisdicional um pouco mais distante. O Tribunal aumentou a produtividade, otimizando e unificando a prestação dos serviços e a força de trabalho, permitindo ao magistrado centralizar a realização das audiências na sede da Comarca. Ademais, os Municípios e o Estado receberam prédios bem estruturados, de boa qualidade, e assim, podem desenvolver serviços relevantes à população”, ponderou Carlos Benjamin.

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