Notícias

A reciclagem é um dos gargalos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e os vetos presidenciais ao PL nº 6.545/2019, que deu origem à Lei nº 14.260/2021, sancionada em dezembro, estão mobilizando ambientalistas, empresários e a advocacia especializada.

Houve vetos em sete artigos, dois incisos e um capítulo da lei, tirando da norma o incentivo fiscal para empresas aderirem a programas de reciclagem.

O texto original previa, entre outras possibilidades, que 1% do valor do Imposto de Renda pudesse ser creditado em programas de reciclagem. O governo vetou o dispositivo alegando que a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, “por resultar em renúncia de receita, sem a demonstração do seu impacto fiscal e a apresentação de contrapartidas que resguardem o alcance das metas fiscais”.

Nesse cenário, surge a advocacia especializada para buscar reverter os vetos presidenciais.

“A lei aprovada pelo Congresso traz um importante instrumento para atendimento dos princípios constitucionais de proteção e manutenção de um meio ambiente equilibrado, bem como para atendimento das diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) –, que há mais de uma década busca viabilizar e incentivar ações para um melhor aproveitamento dos materiais descartados pela sociedade, mas que justamente enfrenta obstáculos de ordem fiscal e tributária que bloqueiam tais avanços. Isso mostra o anacronismo existente no ordenamento e sistema de governo brasileiro”, afirma Carlos Silva Filho, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).

Quer saber mais sobre essa reivindicação e como atuam os profissionais de advocacy? Acesse aqui e confira esse e outros relevantes conteúdos do Boletim AASP.

Sobre a AASP

Fundada há 79 anos, a AASP — Associação dos Advogados possui aproximadamente 80 mil associados em todo o território nacional, tendo por principal missão potencializar e facilitar o exercício da advocacia. Seus associados usufruem de cursos sobre os mais relevantes temas jurídicos, além de produtos e serviços de excelência como intimações on-line, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, avançado sistema de pesquisa de jurisprudência, modernos programas de gerenciamento de processos e do próprio escritório, emissão e renovação de certificado digital, entre outros.

Fonte: Boletim AASP – Ed. 3143