Guia de retorno gradual do trabalho presencial – TJSP

GUIA DE RETORNO GRADUAL DO TRABALHO PRESENCIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Introdução

Considerando a regressão parcial da pandemia da Covid-19 no Estado de São Paulo e a flexibilização das regras de isolamento e distanciamento social pelo Poder Executivo, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) normatizou o retorno escalonado aos trabalhos presenciais e remotos da primeira e segunda instâncias, bem como das áreas administrativas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a partir de 27 de agosto.

Por meio do Provimento CSM nº 2.564/2020, que instituiu o Sistema Escalonado, prorrogado pelo Provimento CSM nº 2.575/2020 até o dia 30 de setembro, período que poderá ainda ser estendido, se necessário, por novo ato da Presidência do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a necessidade de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

Neste guia, a Associação dos Advogados (AASP) resume as informações contidas na norma, principalmente sobre o novo protocolo de acesso adotado pelo tribunal e o retorno gradual da contagem dos prazos de processos físicos, cumprindo, assim, com seu objetivo principal, que é o de oferecer soluções facilitadoras para o dia a dia dos profissionais do Direito.

 

PROVIMENTOS CSM Nº 2.564, 2.566, 2.567, 2.568, 2.569, 2.570, 2.571, 2.573, 2.574, 2.575, 2.576, 2.578 e 2.580/2020

Provimento CSM nº 2.564/2020
Provimento CSM nº 2.566/2020
Provimento CSM nº 2.567/2020
Provimento CSM nº 2.568/2020
Provimento CSM nº 2.569/2020
Provimento CSM nº 2.570/2020
Provimento CSM nº 2.571/2020
Provimento CSM nº 2.573/2020
Provimento CSM nº 2.574/2020
Provimento CSM nº 2.575/2020
Provimento CSM nº 2.576/2020

Provimento CSM nº 2.578/2020
Provimento CSM nº 2.580/2020

 

Quem editou os provimentos?

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo

 

Como será o retorno ao trabalho presencial?

Em sistema escalonado, no período de 27 de julho a 2 de novembro de 2020.

De 27 de julho até 28 de agosto de 2020

Destina-se exclusivamente ao trabalho interno, permitido, em relação às unidades de primeira instância, o acesso do público externo apenas ao Setor de Protocolo, nos fóruns onde houver – vide Provimento CSM nº 2.567/2020 e 2.574/2020.

 

Quem terá acesso às dependências dos prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo de acordo com o sistema escalonado?

  1. Desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e estagiários de Direito inscritos na OAB;
  2. Servidores ativos do quadro de pessoal do Poder Judiciário e auxiliares da justiça;
  3. Policiais militares, policiais civis, guardas municipais e outros agentes de segurança necessários à manutenção da segurança dos prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo;
  4. Terceirizados que prestem serviços ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo;
  5. Profissionais de imprensa – vide Provimento CSM nº 2.567/2020, 2.570/2020 e 2.574/2020;
  6. Jurados, partes e testemunhas, estritamente para comparecer aos atos processuais e entrevistas psicossociais aos quais foram convocados – vide Provimento CSM nº 2.567/2020, 2.570/2020 e 2.574/2020 e;
  7. Público externo com destino único e exclusivo ao Setor de Protocolo – vide Provimento CSM nº 2.567/2020, 2.570/2020 e 2.574/2020.

 

Na hipótese de jurados, partes e testemunhas precisarem de acompanhantes, como proceder?

O ingresso de acompanhantes fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado.

 

O uso de máscara é obrigatório?

Sim, para o ingresso e a permanência em todas as dependências do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

 

Haverá medição de temperatura?

Sim, na entrada dos fóruns, para todas as pessoas que tiverem acesso a eles (inclusive magistrados, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos).

 

O que acontece com as pessoas que não estiverem utilizando máscara ou que apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,5º C (trinta e sete vírgula cinco graus Celsius)?

Fica vedado a elas o acesso em todas as dependências do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

 

Haverá restrição de entrada?

Sim, o acesso às dependências do Poder Judiciário do Estado de São Paulo será restrito àqueles que devam, necessariamente, participar de atos judiciais ou administrativos presenciais ou que comprovarem a necessidade de ingresso.

 

Espaços destinados ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil, às universidades e demais entidades parceiras poderão funcionar?

Sim, mas é vedado o atendimento presencial ao público, devendo ser observadas, ainda, as regras necessárias para redução do número de pessoas e distanciamento nas respectivas salas.

 

Como ficam os comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo e livramento condicional?

Ficam suspensos no período de 27 de julho a 31 de agosto de 2020

 

Quando voltam a correr os prazos processuais para os processos físicos?

A partir do dia 3 de agosto de 2020 (inclusive), voltam a correr os prazos processuais para os processos físicos, exceto nas comarcas que permaneçam ou retornem integralmente ao Sistema Remoto de Trabalho, nos termos do art. 35 do Provimento CSM nº2.564, com redação alterada pelos Provimentos CSM nº 2.567, 2.568, 2.569, 2.570, 2.571, 2.573 e 2.574/2020.

Os prazos processuais para os processos físicos em relação às comarcas Grupo 08 – Franca e Grupo 12 – Registro, voltam a correr a partir do dia 21 de setembro de 2020 – vide Provimento CSM nº 2.578/2020.

Atenção

Caso o prazo processual não possa ser cumprido por dificuldade ou impossibilidade de consulta dos processos físicos, é recomendável que o advogado peticione esclarecendo o ocorrido erequerendo a revisão do prazo.

 

Podem ser consultados processos físicos cujo prazo para as partes não esteja fluindo?

Não, fica suspensa a consulta.

 

Quando não fluir prazo para qualquer das partes, os autos físicos poderão ser retirados?

Sim, fica facultada a retirada de autos físicos das unidades de primeiro grau para conversão definitiva em autos digitais na forma do Comunicado CG nº 466/2020.

 

Qual o procedimento de retirada dos autos físicos?

A parte interessada deverá remeter e-mail à respectiva serventia, solicitando agendamento de data e hora para retirada e devolução dos autos.

 

Qual será o horário do expediente?

O horário de expediente judiciário presencial será único, das 13 h às 17 h, mantida a jornada de oito horas, entre 9 h e 19 h, das equipes em teletrabalho.

 

E a análise, o julgamento e a distribuição em primeiro e segundo graus, inclusive de feitos originários nesse período?

Não se limitarão às hipóteses do art. 4º da Resolução CNJ nº 313.

 

Os estagiários de nível médio, voluntários, bem como funcionários cedidos pelas prefeituras poderão executar suas atividades?

Não, ficam afastados, em prevenção à Covid-19.

 

Como fica o trabalho dos juízes de primeiro grau?

Com limite diário de comparecimento de 20% de magistrados por prédio destinado às atividades do primeiro grau, admitido o revezamento, quando possível.

 

E o trabalho do magistrado em Comarca de vara única e de vara especializada?

Será obrigatória, contudo, a presença diária do magistrado em Comarca de vara única e de ao menos um juiz por vara especializada.

 

O magistrado em teletrabalho prestará atendimento?

Juízes em teletrabalho deverão manter obrigatoriamente canal de atendimento diário a advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público por videoconferência.

 

Qual o procedimento adotado para atendimento do advogado?

O gestor da unidade entrará em contato com o magistrado, caso assim solicitado por advogado, a fim de verificar se a videoconferência se realizará no mesmo momento, ou posteriormente, mediante agendamento.

 

Como proceder no caso de atividades essenciais, judiciais ou administrativas, que somente possam ser realizadas presencialmente?

O juiz que não esteja com presença designada no fórum deverá comparecer à respectiva unidade, onde permanecerá apenas pelo período necessário para o ato.

 

Como se dará o trabalho dos gabinetes de primeiro grau?

Fica a critério do juiz a organização do trabalho presencial da equipe do gabinete, que será composta de, no máximo, um assistente ou um escrevente. Havendo audiência, pode-se acrescer um escrevente.

 

Como serão compostas as equipes presenciais dos cartórios judiciais, distribuidores e protocolos de primeiro grau?

Cartórios Coordenador(a) ou chefe 1 servidor(a) para atendimento ao público 1 servidor(a) para o trabalho interno
Distribuidores, protocolos e unidades do Colégio Recursal 1 a 2 servidores(as), um(a) dos(as) quais ocupante de cargo de chefia, se houver 2 a 4 servidores(as), um(a) dos(as) quais ocupante de cargo de chefia, se houver, nos casos de distribuidores e protocolos dos Fóruns Centrais da Comarca da Capital
Cartórios das UPJs, UPEFAZ, DIPO, DECRIM, DEPRE e DEIJ Coordenador(a) ou chefe 3 servidores(as) para atendimento ao público 3 servidores(as) para o trabalho interno
Setores técnicos 1 a 2 psicólogos(as) judiciários(as) 1 a 2 assistentes sociais judiciários(as)

 

Os Cejuscs atenderão presencialmente?

Não, permanecem suspensos os atendimentos presenciais nos Cejuscs, admitido exclusivamente o trabalho remoto, inclusive a realização de audiências por videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams.

 

Os atendimentos de pedidos de certidão de distribuição e de objeto e pé ocorrerão de que forma?

Serão admitidos somente no formato eletrônico.

 

E o atendimento presencial de partes, especialmente nos feitos de competência dos Juizados Especiais e nos pedidos de alimentos? E qual o procedimento?

Será realizado sempre mediante prévio agendamento em canais que serão divulgados em atos próprios. As unidades deverão manter agenda diária, com reserva de horário para os atendimentos urgentes.

 

O trabalho de magistrados e gabinetes de segundo grau será presencial?

Fica a critério do desembargador, juiz substituto e em segundo grau ou juiz convocado a organização e escala do trabalho presencial da equipe de gabinete, devendo ser composta de no máximo três servidores, dentre assistentes e escreventes.

 

De que forma serão atendidos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e advogados?

Preferencialmente, de forma virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams.

 

Como serão realizados os julgamentos de processos digitais e físicos?

No Tribunal de Justiça, os julgamentos de processos digitais e físicos serão realizados obrigatoriamente de forma virtual, ressalvadas as hipóteses previstas na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do TJSP, mantida a suspensão da realização das sessões de julgamento presenciais.

 

O que acontece na hipótese de óbice ao julgamento virtual de processos digitais e físicos?

A sessão será obrigatoriamente realizada por videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A secretaria incluirá imediatamente em sessão de julgamento por videoconferência todos os recursos em que houve manifestação anterior de óbice ao julgamento virtual.

 

Quem será responsável pela organização da pauta de julgamento e da ordem das sustentações orais quando no sistema de videoconferência?

Caberá à unidade cartorária responsável a organização da pauta de julgamento, da ordem das sustentações orais, quando no sistema de videoconferência, e demais providências necessárias à realização e publicidade do ato.

 

O julgamento pelo sistema de videoconferência admite sustentação oral?

Deverá ser garantido o tempo regimental para exposição das razões das partes e do Ministério Público, recomendada a brevidade exigida à manutenção da continuidade da conexão da ferramenta digital ao longo da realização do julgamento.

 

Como ficam os atos judiciais?

Ficam mantidos todos os normativos relativos à realização de procedimentos a distância pelos meios eletrônicos, inclusive as atividades dos oficiais de justiça e do setor técnico.

 

E o peticionamento intermediário para processos físicos?

O peticionamento intermediário em processos físicos deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico (SAJ), conforme orientações a serem transmitidas em comunicado conjunto da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, podendo, ainda, ser feito presencialmente no protocolo dos fóruns, observadas as medidas sanitárias de rigor.
Nas comarcas que permaneçam no sistema remoto de trabalho ou retornem integralmente a ele, nos termos do art. 35 do Provimento CSM nº 2.564/2020, o peticionamento intermediário em processos físicos deverá continuar a ser realizado exclusivamente nos termos do Comunicado Conjunto nº 249/2020.
O peticionamento intermediário por meio eletrônico (SAJ) nos processos físicos poderá ser suspenso por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça – vide Provimento CSMnº 2.567/2020.

 

Qual é o procedimento em processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação?

Deverão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020.

 

Serão realizadas as audiências presenciais?

Sempre que possível, deverão ser realizadas de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, inclusive de réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação.

 

Haverá sessões do Tribunal do Júri?

Deverão ser realizadas somente em casos que envolvam réus presos ou com prescrição próxima, observando-se as regras de distanciamento.

 

De que modo serão julgados os processos digitais e físicos pelo Colégio Recursal?

Será realizado, preferencialmente, de forma virtual, permitindo-se que o ato seja efetivado por videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, mantida a suspensão do julgamento presencial.

 

E as audiências de custódia nas Comarcas?

Permanece suspensa em todo o Estado de São Paulo, nos dias úteis e Plantões Ordinários, a realização de audiências de custódia, até nova deliberação pela Presidência, devendo ser realizado o controle da prisão em flagrante, observando-se as diretrizes previstas nos arts. 8º e 8º-A da Recomendação CNJ nº 62/2020, mantida, no mais, a sistemática estabelecida pela Resolução OE nº 740/2016 e pelo art. 406-A do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral (vide Provimento CSM nº 2.567/2020).

 

Como funcionarão os Plantões Ordinários aos finais de semana e feriados?

Mantém-se a forma de funcionamento remoto dos Plantões Ordinários aos finais de semana e feriados, das 9 h às 13 h, para o primeiro e segundo graus, nos termos dos arts. 9º e 11 dos Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.550/2020, respectivamente.

 

Na hipótese de recrudescimento ou nova onda de infecção generalizada pela Covid-19, o que acontece?

Havendo necessidade, o Tribunal de Justiça poderá voltar a adotar integralmente o Sistema Remoto de Trabalho, em todas as Comarcas ou parte delas, observado, se caso, o Plano São Paulo baixado pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (vide Provimento CSM nº 2.566/2020).

 

Será mantido o Sistema Remoto de Trabalho em primeiro grau em algumas Comarcas?

Sim, entre 27 de julho e 9 de agosto de 2020, será mantido o Sistema Remoto de Trabalho em primeiro grau nas Comarcas relacionadas nos grupos 2, 7 do Provimento CSM nº 2.566/2020, de 27 de julho a 23 de agosto de 2020, nas Comarcas relacionadas nos grupos 10 e 13 (Provimento nºs 2.5662.569 e 2.574/2020), de 27 de julho a 6 de setembro de 2020, nas Comarcas relacionadas no Grupo 8 (Provimentos nºs 2.5662.569 e 2.573/2020) e de 3 de agosto a 6 de setembro de 2020, nas Comarcas do grupo 12 – Provimento CSM nºs 2.568,2.571 e 2.576/2020 (relacionadas adiante), prorrogável, se necessário, por ato do Conselho Superior da Magistratura.

 

Como ficam os prazos processuais para os processos físicos e o atendimento ao público?

Nesse período, permanecerão suspensos os prazos processuais para os processos físicos e o atendimento ao público nas referidas Comarcas.

 

E o protocolo integrado para as referidas Comarcas?

Fica vedado o protocolo integrado para as referidas Comarcas durante o período de vigência, do Sistema Remoto de Trabalho.