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AASP acompanha debates sobre a Lei do Superendividamento
Questões polêmicas nos recursos estiveram na pauta de curso realizado pela EPM
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de proteção e prevenção para pessoas que infelizmente não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o sustento básico.
Diante deste cenário, a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou, nesta terça-feira (23/6), o curso Lei do Superendividamento: questões polêmicas nos recursos, sob a coordenação dos Desembargadores Roberto Nussinkis Mac Cracken e Spencer Almeida Ferreira, e da Juíza Mônica Di Stasi. O Diretor Leonardo Furtado representou a AASP durante os trabalhos.
Realizado no Auditório do Gade 9 de Julho, em São Paulo, o encontro promoveu relevantes discussões a respeito dos procedimentos administrativos e judiciais da Lei do Superendividamento, a definição e comprovação do mínimo existencial, a inclusão de empréstimos consignados na repactuação, a tutela de urgência, além dos impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097.
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