Em Pauta

Vitória da advocacia no STJ consolida direito

27 Jul, 2022 8:20
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra duas advogadas que gravaram, sem autorização, o depoimento de um cliente no procedimento que apura a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O colegiado entendeu que não houve ilegalidade na conduta das profissionais.

Com a decisão, foram anulados todos os atos de investigação e judiciais requeridos no procedimento, inclusive a operação de busca e apreensão realizada nas residências e no escritório das advogadas, às quais deverão ser restituídos todos os bens ilegalmente apreendidos.

Para o relator, ministro do STJ Joel Paciornik, a gravação realizada pelo MP já deveria ter sido integralmente disponibilizada às advogadas. Portanto, observou, também por esse motivo, que não haveria sentido lógico algum em sua responsabilização. A vitória das advogadas é tema de reportagem no Boletim 3152.

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