Em Pauta

NOTA PÚBLICA

04 Set, 2019 18:46
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A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP vem a público manifestar apoio ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados que estabelece crimes de abuso de autoridade.

O texto criminaliza condutas de qualquer agente público que exorbite de suas funções e atue com arbítrio e abuso de poder contra o cidadão. O projeto aprovado visa coibir práticas arbitrárias e excessivas daqueles que têm por obrigação obedecer a lei e estabelece critérios objetivos para a tipificação do abuso de autoridade, exigindo a prova de dolo específico.

A lei aprovada estabelece que somente haverá crime se ficar demonstrado ter o agente público agido com a intenção deliberada de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” e a divergência na interpretação da lei ou na avaliação das provas não configura por si só abuso de autoridade. Por isso, é um equívoco invocar o projeto como um entrave à plena atuação dos agentes públicos e ao combate à corrupção, contra a qual a AASP é intransigente.

O combate à corrupção, a atuação correta da polícia no enfrentamento da criminalidade, o desenvolvimento das atividades de membros do Ministério Público, Juízes e/ou de qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública jamais autorizam práticas de abuso de autoridade e de desrespeito aos direitos individuais dos cidadãos e às prerrogativas profissionais dos advogados.

O Estado Democrático de Direito exige que todas as pessoas, sem exceção, sejam submetidas ao império da Constituição e da Lei, motivo pelo qual a AASP espera que, considerando inexistir qualquer vício formal no texto aprovado, a vontade do Parlamento prevaleça.

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